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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-55.2001.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.61.00.015612-1 AC XXXXX

D.J. -:- 29/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.015612-1/SP

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP210937 LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM e outro (a)

APELADO (A) : JAIR TENORIO CAVALCANTE

ADVOGADO : SP108840 JOSE RODRIGUES PINTO e outro (a)

No. ORIG. : XXXXX20014036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte ré a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância.

No caso em tela, em relação aos honorários advocatícios, a Turma julgadora assim decidiu:

"Inalterada a sentença quanto aos honorários advocatícios, considerando que os recursos foram interpostos na vigência do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha que, se cada litigante fosse em parte vencedor e vencido, seriam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Ademais, ao falar em compensação, referido dispositivo aconselhava, por motivos de equidade, que cada parte arcasse com os honorários do seu respectivo patrono."

Na inicial da presente ação monitória a CEF cobrava da parte ré o montante de R$ 2.819.199,95. Todavia, foi apurado pelo perito e acolhido pelo acórdão recorrido, o valor devido de R$ 105.354,20.

Aduz a parte ré no recurso excepcional ter decaído de parte mínima do pedido, não sendo possível, assim, falar-se em sucumbência recíproca.

É firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios.

Contudo, analisando-se os valores apresentados pela CEF como devido e a quantia efetivamente apurada pelo perito judicial, verifica-se que o acórdão recorrido, prima facie, diverge do disposto no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Quanto às demais irresignações eventualmente contidas no recurso, aplicável a Súmula 292 do STF.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 12 de setembro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877753049/apelacao-civel-ac-156125520014036100-sp/inteiro-teor-877753054