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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 002XXXX-73.2014.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/10/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.00.020746-6 AI 538106

D.J. -:- 04/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020746-73.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.020746-6/SP

AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA

ADVOGADO : SP136963 ALEXANDRE NISTA

: SP058686 ALOISIO MOREIRA

AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP

No. ORIG. : 00097028619958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONTRIBUINTE, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte em julgamento de agravo de instrumento. Alega a recorrente, em suma, violação aos artigos 1.022 do NCPC e 151 do CTN.

Decido.

No caso dos autos, o colegiado desta Corte confirmou a decisão singular proferida no feito executivo fiscal originário que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação ordinária nº 0028029-92.1996.8.26.0554 e, por cautela, determinou que os valores depositados naqueles autos sejam bloqueados até que a penhora no rosto dos autos seja efetivada. Destaca-se que o acórdão hostilizado se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo nas circunstâncias peculiares do caso concreto.

Dessa forma, não se confunde obscuridade, omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Confira-se, no particular:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DISTRITAL AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, a questão que lhe foi submetida, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento. (destaquei)

(AgInt no AREsp 990.169/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão.

3. Agravo interno desprovido. (destaquei)

(AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)

No mais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a afirma a possibilidade de medidas pelo magistrado baseado no poder geral de cautela. Nesse sentido, destaco:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento. (destaquei)

(AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ NO INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO CENTRAL INATACADO. SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. A suspensão foi determinada pela Corte local com fundamento central no exercício do poder geral de cautela concedido ao juízo e no interesse público. Este fundamento não foi devidamente impugnado no recurso especial, a atrair a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF.

4. Agravo regimental não provido. (destaquei)

(AgRg no AREsp 797.159/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017)

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AGRAVO REGIMENTAL - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 798 DO CPC - OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL - LEGISLAÇÃO LOCAL - VIOLAÇÃO - ANÁLISE - NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Hipótese em que a decisão agravada, à luz do art. 798 do CPC, deu provimento a recurso especial para suspender a exigibilidade de autos de infração, sem adentrar no mérito dos referidos atos administrativos e na análise de eventual violação aos preceitos estaduais que os fundamentam.

2. Improcedência da alegação de que a pretensão recursal funda-se na análise da violação da legislação local.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 208.249/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013)

Por sua vez, a decisão guerreada com base nas provas constantes dos autos consignou que:

"Apesar de a rescisão estar em processamento, o fundamento adotado é convincente, o que autoriza o uso de medidas cautelares na execução fiscal." (destaquei)

Pois bem, entendendo o magistrado que estão presentes os requisitos que justifiquem a medida pleiteada pela exequente, chegar a conclusão diversa requer revolvimento de matéria de prova, cujo propósito encontra óbice na orientação da Súmula do STJ, que veda o reexame de prova no âmbito do recurso especial. Assim é o entendimento da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ.

4. Ademais, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

5. Agravo Regimental não provido. (destaquei)

(AgRg no AREsp 786.905/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)

Constata-se, portanto, que o acórdão está em consonância com a jurisprudência. Sendo assim, o recurso fica obstado nos termos da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 27 de setembro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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