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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 000XXXX-30.2011.4.03.6105 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2017

Relator

Desembargador Federal PAULO FONTES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.05.004532-4 AMS 338048

D.J. -:- 29/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004532-30.2011.4.03.6105/SP

2011.61.05.004532-4/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

APELANTE : MOTOMIL DE CAMPINAS COM/ E IMP/ LTDA

ADVOGADO : SP016311 MILTON SAAD e outro (a)

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00045323020114036105 2 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença e a título de salário-maternidade, horas extras, férias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e função gratificada.

A sentença concedeu parcialmente a ordem, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre pagamentos efetuados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença e a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.

Por força de recurso de apelação, interposto pela impetrante e pela União Federal e da remessa oficial os autos vieram a este Tribunal.

Em julgamento proferido pela Quinta Turma deste Tribunal, foi negado provimento aos apelos e à remessa oficial.

Contra o acórdão, a impetrante e a União Federal interpuseram recursos especial e extraordinário, pendentes de decisão.

À fl. 515 foi sobrestado o feito até o julgamento dos RE n.º 565.160.

O impetrante às fls. 537/538 requer a desistência parcial do Mandado de Segurança, relativamente aos períodos de setembro de 2014 a janeiro de 2015, em razão de adesão a programa de recuperação tributária.

DECIDO.

Constato que remanesce fundamento para o sobrestamento dos recursos, uma vez que o RE nº 565.160, vinculado ao tema 20 de Repercussão Geral, ao discutir o alcance da expressão "folha de salários" para o fim de instituição de contribuição social abrange as questões em debate. Ademais, controverte-se também sobre questão atinente ao RE nº 576.967, vinculado ao tema 72 de Repercussão Geral.

Quanto à possibilidade de desistência em sede de ação mandamental, de rigor salientar ser iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, conforme se verifica dos seguintes arestos:

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido."

(STF; RE 550258 AgR/SP; Rel. Min DIAS TOFFOLI; DJe de 26.08.13)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito".

(STF; RE nº 231.509 AgR-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe de 12.11.2009)

"PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes.

2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes.

3." Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança ": Súmula STF 512.

4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ.

(STF; RE 231671 AgR-AgR / DF - AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min. Ellen Gracie,DJE de 21.05.2009.

A Suprema Corte reafirmou seu posicionamento, por ocasião do julgamento do RE 669.367/RJ, cujo acórdão foi proferido nos seguintes termos:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. 'É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários"(MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009),"a qualquer momento antes do término do julgamento"(MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008),"mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC"(RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.

(RE 669.367/RJ; RELATOR :MIN. LUIZ FUX, Redatora do acórdão MIN. ROSA WEBER; DJE 30/10/2014)"

Por oportuno, destaco trecho do voto do e. Ministro CELSO DE MELLO, proferido por ocasião do referido julgamento:

"[...] Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa mandamental - e eventualmente denegado ou concedido o 'writ' constitucional -, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança ou do recurso por ela interposto, expondo-se, contudo, a todas as consequências jurídicas, de caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua declaração unilateral de vontade. [...]"

De rigor salientar, contudo, que o acolhimento do pedido de desistência na espécie, não tem o condão de reconhecer a legitimidade da tese defendida pelo contribuinte quanto à alegada impossibilidade de a União exigir a exação em debate neste writ.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência parcial formulado pelo impetrante com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, relativamente ao período de setembro de 2014 a janeiro de 2015, devendo o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos permanecer sobrestado até o trânsito em julgado dos REs n.º 565.160 e 576.967, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 20 e 72 de Repercussão Geral no STF.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877747595/apelacao-civel-ams-45323020114036105-sp/inteiro-teor-877747601