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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-53.2007.4.03.6181 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.81.009730-4 ACR XXXXX

D.J. -:- 25/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-53.2007.4.03.6181/SP

2007.61.81.009730-4/SP

APELANTE : SHEILA ROGERIO

ADVOGADO : SP211574 ALEX PEREIRA LEUTÉRIO e outro (a)

APELANTE : MARCELO NABHAN COSTA

ADVOGADO : SP204843 PATRICIA REGINA BASSETTI SURMONTE e outro (a)

APELANTE : REGINALDO MISAEL DOS SANTOS

ADVOGADO : SP158138 FABIANA SINISCALCO e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

EXCLUIDO (A) : EDILSON EDUARDO RAMOS (desmembramento)

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : NIVALDO VICENTE TIMPANI

No. ORIG. : XXXXX20074036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Sheila Rogério com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento aos recursos interpostos pelos corréus Marcelo Nabhan Costa e Reginaldo Misael dos Santos, e negou provimento ao apelo de Sheila.

Alega-se:

b) dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. , parágrafo único, e 25, caput, ambos da Lei nº 7.492/86, ao argumento de não se poder imputar o delito de gestão temerária a gerentes de instituição bancária, cargo ocupado pela recorrente, "diante da patente limitação de poderes de decisão na concessão de empréstimos no exercício da sua função";

b) ausência de configuração de dolo na conduta, eis que a recorrente teria agido "de forma negligente e não dolosa";

c) que o "descumprimento de normas internas pelo gerente do banco não caracteriza o crime de gestão fraudulenta ou mesmo temerária";

d) não caracterização do delito de quadrilha ou bando, porquanto "os réus não guardavam qualquer ânimo - muito menos permanente e estável - de se reunir para o cometimento de crimes", bem como porque não demonstrado que os acusados tinham "por escopo a prática de crimes";

e) "que a imputação de suposta prática de gestão temerária afasta, de partida, a possibilidade de concurso formal e/ou mateiral";

f) que "não há individualização das condutas supostamente praticadas pela recorrente, visto que não foi possível aferir o momento, a forma, o resultado ou mesmo quem seriam os agentes da suposta gestão fraudulenta ou temerária";

g) inexistir nos autos "a conduta em que a fraude teria sido praticada pela recorrente Sheila";

h) ser devida a desclassificação do crime de gestão fraudulenta para o delito de gestão temerária;

Em contrarrazões o MPF pugna pela inadmissão do recurso ou seu desprovimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

No tocante à suposta violação dos arts. e 25, caput, ambos da Lei nº 7.492/86, ao argumento de não se poder imputar o delito de gestão temerária a gerentes de instituição bancária, a tese sustentada pela recorrente revela-se desprovida de plausibilidade.

Veja-se, abaixo, a manifestação do colegiado sobre a questão:

"De início, consigno que um gerente-geral de agência bancária - cargo ocupado pela ré Sheila Rogério ao tempo dos fatos descritos na denúncia (e a partir do qual se deu a capitulação das condutas imputadas a ela e aos demais recorrentes) - pode, em tese, cometer o crime de gestão fraudulenta, desde que disponha de efetivos poderes de gestão e a partir deles pratique os atos que caracterizam em concreto a figura típica contida no art. , caput, da Lei 7.492/86. Nesse sentido, trago precedente do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986. NUMERUS XXXXX. GESTÃO TEMERÁRIA. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AGENTE ATIVO. ADEQUAÇÃO LEGAL. 1. Gerente de agência bancária é passível de imputação de gestão fraudulenta de instituição financeira, nos termos da Lei n. 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP XXXXX, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/09/2011 ..DTPB:.)"

Com efeito, o entendimento adotado pela turma julgadora, no sentido de ser possível a prática do delito de gestão fraudulenta por gerente de instituição bancária, encontra-se em consonância com o posicionamento do STJ, como se depreende do julgado a seguir transcrito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE BANCÁRIO. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime do art. , da Lei nº 7.492/86, que se trata de crime próprio, quando tiver poderes reais de gestão. Precedentes.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.

3. Inovação da matéria em sede de agravo regimental não pode ser acolhida nesta fase recursal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 14/08/2014)

Assim, encontrando-se o decisum em consonância com o entendimento do tribunal superior, mostra-se descabido o recurso nesse ponto, encontrando óbice na súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial.

Quanto às demais alegações, simples leitura das razões recursais evidencia que o recorrente não indica os dispositivos da legislação infraconstitucional pretensamente violados.

Como é cediço, o recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma infraconstitucional.

No caso, o recorrente limitou-se, nesse ponto, a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilidade do recurso extremo.

Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003).

As ementas de julgados do STJ a seguir transcritas corroboram o entendimento delineado (grifei):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELA CORTE REGIONAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM ACRESCIDOS DE TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.º 709/STF. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INDICAÇÃO ADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS E OBJETOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

(...) 3. O recurso especial interposto com espeque na alínea a e c do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa e correta do dispositivo de lei federal tido por violado e objeto de divergência pretoriana que guarde correlação com a matéria objeto de análise no apelo nobre, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula n.º 284/STF. Precedentes.

4. Na espécie, os agravantes a despeito da interposição do reclamo especial para reconhecimento de supressão de instância ante o recebimento da denúncia diretamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a teor do disposto na Súmula n.º 709/STF, trouxeram como supostamente violados e objeto de divergência jurisprudencial os artigos 43 - atual artigo 395 - e 516, ambos do Código de Processo penal que, por sua vez, tratam das hipóteses de rejeição da denúncia, não guardando, pois, correlação jurídica com o pedido formulado no apelo nobre.

5. A indicação de Súmula como objeto de divergência pretoriana não dispensa o Recorrente de apontar, nas razões de seu recurso especial, o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente, já que o apelo nobre tem por objetivo a pacificação da jurisprudência da legislação federal.

6. Agravos regimentais a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,j. 19.04.2012, DJe 27.04.2012)

RECURSO ESPECIAL . PENAL . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VIA INADEQUADA. ART. 239 DO ECA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

(...) 3. As teses trazidas no especial que não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado carecem de delimitação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

4. Ausente o prequestionamento, consistente no debate prévio da questão submetida a esta Corte, carece o recurso especial de pressuposto de admissibilidade. Aplicação, no caso concreto, das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.

5. Não feita a impugnação específica, no recurso especial, do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a tese por ele apreciada, tem aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

6. Inviável, em recurso especial, a análise das alegações cuja apreciação demanda reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. (...)

(STJ, REsp XXXXX, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 01.10.2013, DJe 11.11.2012)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de julho de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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