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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-14.2012.4.03.6120 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.20.009921-0 ACR 67261

D.J. -:- 28/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-14.2012.4.03.6120/SP

2012.61.20.009921-0/SP

APELANTE : NELSON CALIL JORGE

ADVOGADO : SP146754 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : XXXXX20124036120 2 Vr ARARAQUARA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Nelson Calil Jorge com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à apelação do réu e, de ofício, excluiu a condenação ao pagamento do valor mínimo para reparação dos danos. Embargos de declaração rejeitados.

Alega-se:

a) ofensa ao art. , XXXIX, da CF, pois a aplicação da regra do concurso formal consubstanciaria violação do princípio da legalidade;

b) art. , LVI, da CF, por inobservância do princípio da individualização da pena ao se considerar "como circunstância judicial desfavorável elemento do próprio tipo penal";

Em contrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso ou seu improvimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

1. O conjunto probatório demonstra que o réu procedeu à exploração de areia sem as autorizações legais necessárias, contrariando as normas ambientais e usurpando bem da União, por meio da atividade desempenhada pela empresa Areia do Vale Extração e Comércio Ltda. em Rincão (SP). Condenação mantida.

2. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176/91, art. , caput) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605/98, art. 55, caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região.

3. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13).

4. Agravante de violação de dever de ofício. Caracterização de bis in idem. Exclusão. Redução da pena.

5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena. Exclusão, de ofício, da imposição de valor mínimo para reparação de danos.

Por ocasião do julgamento dos aclaratórios, assim pronunciou-se a turma:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DE PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ.

2. A reavaliação dos critérios considerados nas várias etapas de fixação da pena não implica, por si só, em reformatio in pejus, haja vista que não houve aumento do quantum final da pena imposta. O recurso da defesa, ainda que exclusivo, devolve integralmente o exame da matéria com todas as suas circunstâncias (STJ, HC n. XXXXX, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 08.09.09; TRF da 4ª Região, RvCr n. XXXXX04000323795, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, unânime, j. 18.02.10; TRF da 4ª Região, ACR n. XXXXX72020041039, Rel. Des. Fed. Eloy Bernst Justo, unânime, j. 13.06.07)

3. Não constatadas a omissão e a contradição alegadas.

4. Por sua vez, o documento de fl. 584, além de ter sido juntado extemporaneamente e sem que tenha sido oferecida qualquer razão para tanto, não tem relação com o embargante e sua empresa, a Areia do Vale Extração e Comércio Ltda.. Portanto, tal elemento de convicção não comprova que o embargante "fora diligente e buscou obter a licença, bem como proceder ao devido arrendamento junto a tal órgão competente [o DNPM]" (fl. 583).

5. Embargos de declaração desprovidos.

Exame perfunctório da decisão impugnada evidencia que a celeuma trazida a apreciação foi decidida unicamente sob o enfoque da legislação infraconstitucional, de modo que não se mostra admissível o recurso extraordinário.

Verifica-se, também, a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados, pois o órgão colegiado não se manifestou em nenhum momento a respeito das normas impugnadas.

Incide, na espécie, o disposto na súmula nº 282 do STF:

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Demais disso, pode-se observar que o recorrente impugna a decisão recorrida quanto a seus pressupostos fático-probatórios, buscando novo exame das provas, providência incompatível com a sistemática do recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279 do STF, in verbis:

"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF.

1. A súmula 279 /STF dispõe verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, AI XXXXX - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Rel. Min. LUIZ FUX; Primeira Turma; PUBLIC 21-09-2011)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 24 de julho de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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