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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-12.2006.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.00.013864-5 AC XXXXX

D.J. -:- 04/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.013864-5/SP

APELANTE : GENILDA MOURA DE SA

ADVOGADO : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outro (a)

REPRESENTANTE : CONSULTORIA EM FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por GENILDA MOURA DE SÁ contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Sustenta-se que a demanda não poderia ter sido extinta sem o julgamento do mérito, eis que a recorrente deveria ter sido intimada pessoalmente para cumprir a decisão judicial; o cerceamento de defesa oriundo da não exibição do processo extrajudicial e a irregularidade no processo de execução extrajudicial pela ausência de intimação da recorrente para purgar a mora.

O recurso especial, como é sabido, tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 - g.n.).

Imperioso anotar que na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais.

Com relação à necessidade de intimação pessoal da recorrente e o cerceamento de defesa, contata-se, todavia, que o acórdão recorrido ter decidido a lide com base em fundamentos diversos, estando dissociadas as razões apresentadas à matéria decidida. Eis o teor da respectiva ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes.

3. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos.

4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedentes.

5. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedentes.

6. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel.

7. O § 2º do artigo 30 do Decreto-Lei nº 70/66 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do decreto-lei nº 2.291/86, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedente.

8. No caso dos autos, diante da inércia da mutuária em purgar a mora, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão.

9. Mesmo após a ciência inequívoca da apelante quanto ao leilão extrajudicial, nunca se propôs a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a obstrução ou anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que a própria mutuária interessada proponha o pagamento das parcelas em atraso.

10. Agravo interno não provido.

Aplica-se à espécie, por extensão, o entendimento consolidado na Súmula nº 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), e bem assim aquele consolidado na Súmula nº 284 da Corte Suprema ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Com relação à ausência de intimação para purgação da mora, em seu voto o Des. Federal Hélio Nogueira, consignou que:

(...)

No caso dos autos, diante da inércia da mutuária em purgar a mora, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão.

Observa-se, por derradeiro, que, mesmo após a ciência inequívoca da apelante quanto ao leilão extrajudicial (fl. 21), nunca se propôs a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a obstrução ou anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que a própria mutuária interessada proponha o pagamento das parcelas em atraso.

Logo, válido o procedimento de execução extrajudicial.

(...)

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 27 de julho de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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