jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: AMS 000XXXX-13.2015.4.03.6104 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.04.005061-4 AMS 362335

D.J. -:- 28/04/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005061-13.2015.4.03.6104/SP

2015.61.04.005061-4/SP

APELANTE : MITSUI O S K LINES LTD

ADVOGADO : SP330017 LUIZ ALBERTO CARDOSO JUNIOR e outro (a)

: SP231109A GODOFREDO MENDES VIANNA

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP

No. ORIG. : 00050611320154036104 3 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Mitusi O.S.K. Lines Ltd., com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Incabível o recurso por eventual violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário.

Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados.

De outra parte, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova pré-constituída dos autos, assim fundamentou:

Nas informações prestadas a autoridade impetrada (fls. 94/115), declara que as cargas condicionadas nos referidos repositórios não foram manifestadas no SISCOMEX CARGA, nos termos da IN nº 800/2007, qualificando-se como clandestinas, conforme o art. 43 do Decreto nº 6.759/2009.

Todavia, não houve qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, uma vez que ao apreender as mercadorias clandestinas e aplicar-lhes a penalidade de perdimento, agiu de acordo com a legislação de regência. As mercadorias adentraram o território nacional sem o devido manifesto nos sistemas de controle aduaneiro da Receita Federal do Brasil. A representante da impetrante, Wilson Sons Agência Marítima Ltda, nos autos do PA nº 11128.723089/2015-51 apresentou impugnação e foi julgada procedente a ação fiscal aplicando a penalidade de perdimento das mercadorias apreendidas.

Narrou a impetrante em apertada síntese que teria promovido o transporte de mercadorias acondicionadas nos contêineres supracitados, que consistem em um Centro de Usinagem Horizontal (modelo MA - 600HII), importado pela INTERMCH PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. Relata que as mercadorias foram retidas pela fiscalização aduaneira no Porto de Santos, antes da chegada ao porto de destino (Porto do Rio Grande), tendo em vista a ausência de manifesto no SISCOMEX CARGA, no prazo regulamentar, nos termos da IN nº 800/2007. Alega a impetrante que se trata de uma importação regular uma vez que foram emitidos os documentos de praxe e que o manifesto de carga no Siscomex, ainda que extemporaneamente, foi providenciado, razão pela qual não seria o caso de aplicação da penalidade de perdimento, pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Observe-se de acordo com a r. sentença, que a retenção de mercadorias importadas em razão de procedimento de controle aduaneiro encontra suporte no art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, que assim dispõe:

"Art. 68. Quando houve indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal."

A norma acima citada confere aos órgãos de fiscalização aduaneira a prerrogativa de reter mercadoria importada, bem como se houver indícios de sua prática.

Bem delineado o contexto fático subjacente à causa, a conduta da autoridade administrativa não se revela ilegal ou abusiva; ao contrário, apresenta-se em plena consonância com o regramento vigente."

Por seu turno, ao rejeitar os embargos de declaração, assim concluiu:

Basta uma leitura atenta aos fundamentos do respectivo voto para constatar que o decisum pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas.

O MM. Juiz de primeiro grau concedeu parcialmente a ordem determinando à impetrante o depósito integral do valor das mercadorias retidas para sua liberação com destino ao Porto de Rio Grande, independentemente da decisão final do procedimento administrativo.

Nas informações prestadas a autoridade impetrada (fls. 94/115), declara que as cargas condicionadas nos referidos repositórios não foram manifestadas no SISCOMEX CARGA, nos termos da IN nº 800/2007, qualificando-se como clandestinas, conforme o art. 43 do Decreto nº 6.759/2009.

Todavia, não houve qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada e houve a análise do perdimento em si, uma vez que ao apreender as mercadorias clandestinas e aplicar-lhes a penalidade de perdimento, agiu de acordo com a legislação de regência. As mercadorias adentraram o território nacional sem o devido manifesto nos sistemas de controle aduaneiro da Receita Federal do Brasil. A representante da impetrante, Wilson Sons Agência Marítima Ltda, nos autos do PA nº 11128.723089/2015-51 apresentou impugnação e foi julgada procedente a ação fiscal aplicando a penalidade de perdimento das mercadorias apreendidas.

Observe-se de acordo com a r. sentença, que a retenção de mercadorias importadas em razão de procedimento de controle aduaneiro encontra suporte no art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, que assim dispõe:

"Art. 68. Quando houve indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal."

A norma acima citada confere aos órgãos de fiscalização aduaneira a prerrogativa de reter mercadoria importada, bem como se houver indícios de sua prática.

Bem delineado o contexto fático subjacente à causa, a conduta da autoridade administrativa não se revela ilegal ou abusiva; ao contrário, apresenta-se em plena consonância com o regramento vigente.

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de abril de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877717471/apelacao-remessa-necessaria-ams-50611320154036104-sp/inteiro-teor-877717481