jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000964-89.2010.4.03.6121 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.21.000964-6 AC 2031809

D.J. -:- 28/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000964-89.2010.4.03.6121/SP

2010.61.21.000964-6/SP

APELANTE : FUNDACAO CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE TAUBATE FUNCABES

ADVOGADO : SP142312 DANIEL GOMES DE FREITAS e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS

No. ORIG. : 00009648920104036121 1 Vr TAUBATE/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Cuida-se o feito de origem de ação pelo rito ordinário, ajuizada pela CEF, objetivando a condenação da Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté/SP ao ressarcimento os valores relativos à CPMF, os quais foram recolhidos pela instituição financeira na condição de substituta tributária.

O acórdão recorrido assim se manifestou sobre a incidência de juros moratórios e multa nos valores a serem ressarcidos à CEF:

"Nos termos do Artigo nº 128 do CTN, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação".

No caso em apreço, embora o Artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.311/96 atribua ao contribuinte a responsabilidade supletiva pelo recolhimento, a irregularidade em comento foi cometida pela instituição financeira, a qual interpretou equivocadamente a Lei nº 9.311/96 e deixou de recolher a CPMF para instituições semelhantes à apelante.

Não havendo qualquer participação do contribuinte na irregularidade perpetrada pelo substituto financeiro, o direito de regresso não pode abranger multas e juros de mora".

Nesse sentido, o julgado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO OU DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

1. A entidade fundacional, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de lei federal considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

Recurso especial de Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.SÚMULA 284/STF. CPMF. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DESPENDIDOS PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REGRESSO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS.

IMPUTAÇÃO AO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil - sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido - atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. Consoante se infere do acórdão recorrido, o erro na retenção da CPF deu-se por culpa da instituição bancária, não podendo ser imputada à fundação, contribuinte de fato do tributo em comento.

3. Na ação de cobrança ajuizada pela entidade bancária, os juros e multas moratórios devem ser suportados por aquele que deu causa ao recolhimento de forma equivocada, podendo tanto ser a instituição encarregada da retenção ou ainda o próprio contribuinte, se a este assiste culpa no recolhimento de forma indevida. Precedentes.

4. A ausência de culpa da fundação na efetivação do erro que promoveu o recolhimento da exação a destempo desautoriza a pretensão da CEF em reaver os juros e multas que constituíram o crédito tributário, pois tais consectários devem ser suportados pela pessoa, física ou jurídica, que, imbuída do dever legal de recolher o tributo, descumpre a determinação legalmente estipulada.

Recurso especial da Caixa Econômica Federal conhecido em parte e improvido.

(REsp 1386150/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

Mister consignar que a alteração da conclusão de não ter havido participação do contribuinte na irregularidade na qual incorreu a substituta tributária demandaria inevitável revolvimento do substrato fático-probatório da demanda, vedado na instância especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 11 de abril de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877716722/apelacao-civel-ac-9648920104036121-sp/inteiro-teor-877716732