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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex 001XXXX-17.2006.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.00.018843-0 ApelReex 1729618

D.J. -:- 05/05/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018843-17.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.018843-0/SP

APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP

ADVOGADO : SP086795 OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

APELADO (A) : SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAÚDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDHOSP

ADVOGADO : SP079080 SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

No. ORIG. : 00188431720064036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso merece admissão.

Estão presentes os requisitos genéricos de admissibilidade e a matéria foi devidamente prequestionada.

Ademais, não há precedentes da Corte Suprema a orientar as instâncias ordinárias quanto à correta interpretação a ser conferida ao dispositivo constitucional apontado pelo recorrente, notadamente para dizer se restrições impostas pelo Conselho Profissional ao exercício de uma determinada profissão, ofende diretamente o inciso XIII, do artigo da Constituição Federal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 31 de março de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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