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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-45.2010.4.03.6120 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/05/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.20.003418-8 AC 1709305

D.J. -:- 10/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003418-45.2010.4.03.6120/SP

2010.61.20.003418-8/SP

APELANTE : LUIZA LOPES

ADVOGADO : SP096924 MARCOS CESAR GARRIDO e outro (a)

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP219114B ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES

No. ORIG. : 00034184520104036120 2 Vr ARARAQUARA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Alega-se violação do artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015 e do artigo 2º, § 1º da Lei nº 2.313/54, sustentando-se, em síntese, o reconhecimento da prescrição em relação às contas de nº 013.00007811-6 e 013.00005689-6, posto terem natureza jurídica de poupança e não de conta de depósito popular.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não cabe o recurso especial, por eventual violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que "não prospera o recurso por violação do art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de modo sucinto, dá resposta jurisdicional suficiente à pretensão das partes" (STJ, RESP nº 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013).

Ademais, "inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes." (STJ, Segunda Turma, AgRg no RESP nº 1.345.266/SC, Relator Min. Og Fernandes, j. 11.02.2014, DJe 06.03.2014).

Em relação ao pedido de prescrição, com efeito, a decisão recorrida, atenta às peculiaridades dos autos, assim decidiu:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO IMPROVIDO

1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.

2 - Conforme o comando do artigo 2º, parágrafo 1º, in verbis: "Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos."

3 - Nos autos, a autora alega que possui conta tipo caderneta de poupança junto à ré. Anote-se que a alegação vem corroborada com documentos originais que realmente comprovam que ela fez depósitos em caderneta de poupança no ano de 1978.

4 - Não se trata de ação visando diferenças de correção monetária e juros sobre os depósitos das contas do tipo caderneta de poupança, mas sim da existência da própria conta, a qual restou comprovada pelo seu titular, mas não foi localizada pela CEF, bem como não foi comprovada a transferência do valor ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997.

5 - Assim, a ação é imprescritível.

6 - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante.

7 - Agravo improvido. (g. m.)

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 07 de abril de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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