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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-71.2012.4.03.6103 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.03.005963-2 ACR 60892

D.J. -:- 18/04/2017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-71.2012.4.03.6103/SP

2012.61.03.005963-2/SP

APELANTE : EDUARDO REIMBERG AMARANTE reu/ré preso (a)

ADVOGADO : SP176480 VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : XXXXX20124036103 1 Vr CARAGUATATUBA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Eduardo Reimberg Amarante com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à sua apelação. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem alteração de resultado.

Alega-se:

a) configuração de prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto;

b) afronta ao art. 41 do CPP, pois não demonstrado o nexo de causalidade entre os fatos delituosos e a autoria imputada ao réu, configurando inépcia da denúncia;

c) ocorrência de nulidade processual por violação do art. , LV e LVI, da CF;

d) que a lei criadora do parque estadual em que ocorrida a ação delitiva seria destituída de eficácia, por falta de suficiente publicidade do ato normativo e de "placas indicativas das áreas de preservação ambiental".

e) negativa de vigência aos arts. , LV e LVI, da CF, e ao art. 155 do CPP, devido à falta de provas de autoria aptas a subsidiar a prolação de decreto condenatório em desfavor do réu.

Em contrarrazões o MPF refuta a ocorrência de prescrição e pugna pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

Não prospera a alegação de ocorrência de prescrição retroativa.

Na hipótese, os fatos datam de 22.03.2012 (fl. 39v).

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 09.10.2012 (fl. 41).

Já a sentença condenatória de primeira instância foi publicada, com registro em cartório, na data de 14.08.2014 (fl. 202).

Considerando-se a pena de 01 (um) anos de detenção imposta ao recorrente, o prazo prescricional opera-se em 04 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do CP.

Desse modo, verifica-se a inocorrência de transcurso de lapso superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição - a saber: data dos datos, decisão de recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória -, bem como entre o último marco e a presente data.

Logo, descabida a alegação de ocorrência da prescrição.

Quanto à pretensa vulneração normas da Constituição Federal, cumpre assinalar a inviabilidade da pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional, visto exigir análise manifestamente incabível em sede de recurso especial, porquanto a discussão de preceitos constitucionais cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Não é cabível o reclamo no tocante à alegação de violação ao art. 41 do CPP.

Acerca dessa alegação, assim manifestou-se o colegiado (destaques no original):

"De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

Aqui, é importante ressaltar que a denúncia contém todos os requisitos exigidos pela lei processual, de modo que possibilitou à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, presentes, no caso concreto, os elementos demonstradores da existência de fundamento de direito e de fato para a instauração do processo, pelo que se pode afirmar que houve justa causa para a ação penal.

Com efeito, o fundamento de direito ficou consubstanciado na subsunção da conduta descrita a um tipo penal e o fundamento de fato, identificado na acusação em conformidade com a prova, relacionada com a existência material de um fato típico e ilícito (materialidade), indícios suficientes de autoria e um mínimo de culpabilidade.

No tocante à individualização da conduta do acusado, narrou o órgão ministerial da peça acusatória EDUARDO REIMBERG AMARANTE foi flagrado por fiscais do ICMBio/IBAMA, no interior da Estação Ecológica Tupinambá, a bordo de um embarcação denominada"Timão", em companhia de outras 5 (cinco) pessoas, na prática de atos de pesca.

Note-se que a conduta do réu foi individualizada de forma suficiente, razão pela qual, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da peça acusatória, a qual foi regularmente recebida pelo Juízo de primeiro grau."

Verifica-se, portanto, que, ao não acolher a tese de inépcia da denúncia, o acórdão recorrido concluiu que a exordial descreveu as condutas típicas de forma a propiciar a ampla defesa do acusado, evidenciando, ainda, a relação de causalidade entre a conduta imputada ao agente e os fatos criminosos apurados.

De outra parte, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, contida na denúncia narrativa clara e suficiente do fato delituoso atribuído ao acusado, de modo a lhe propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório, afigura-se prescindível a descrição minuciosa e pormenorizada da conduta imputada ao réu (RHC nº 10497, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 14.11.2000; REsp nº 218986, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 13.09.2000).

Quanto à alegação de que a lei criadora do parque estadual em que ocorrida a ação delitiva seria destituída de eficácia, por falta de suficiente publicidade do ato normativo e de "placas indicativas das áreas de preservação ambiental", simples leitura das razões recursais evidencia que o recorrente não indica os dispositivos da legislação infraconstitucional pretensamente violados.

Como é cediço, o recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma infraconstitucional.

No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilidade do recurso extremo.

Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003).

As ementas de julgados do STJ a seguir transcritas corroboram o entendimento delineado (grifei):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELA CORTE REGIONAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM ACRESCIDOS DE TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.º 709/STF. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INDICAÇÃO ADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS E OBJETOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

(...) 3. O recurso especial interposto com espeque na alínea a e c do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa e correta do dispositivo de lei federal tido por violado e objeto de divergência pretoriana que guarde correlação com a matéria objeto de análise no apelo nobre, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula n.º 284/STF. Precedentes.

4. Na espécie, os agravantes a despeito da interposição do reclamo especial para reconhecimento de supressão de instância ante o recebimento da denúncia diretamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a teor do disposto na Súmula n.º 709/STF, trouxeram como supostamente violados e objeto de divergência jurisprudencial os artigos 43 - atual artigo 395 - e 516, ambos do Código de Processo penal que, por sua vez, tratam das hipóteses de rejeição da denúncia, não guardando, pois, correlação jurídica com o pedido formulado no apelo nobre.

5. A indicação de Súmula como objeto de divergência pretoriana não dispensa o Recorrente de apontar, nas razões de seu recurso especial, o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente, já que o apelo nobre tem por objetivo a pacificação da jurisprudência da legislação federal.

6. Agravos regimentais a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,j. 19.04.2012, DJe 27.04.2012)

RECURSO ESPECIAL . PENAL . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VIA INADEQUADA. ART. 239 DO ECA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

(...) 3. As teses trazidas no especial que não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado carecem de delimitação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

4. Ausente o prequestionamento, consistente no debate prévio da questão submetida a esta Corte, carece o recurso especial de pressuposto de admissibilidade. Aplicação, no caso concreto, das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.

5. Não feita a impugnação específica, no recurso especial, do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a tese por ele apreciada, tem aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

6. Inviável, em recurso especial, a análise das alegações cuja apreciação demanda reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. (...)

(STJ, REsp XXXXX, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 01.10.2013, DJe 11.11.2012)

Por fim, a pretensão de reverter o julgado para que o recorrente seja absolvido, seja por insuficiência de provas ou por ausência de comprovação do dolo, demanda o reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a restrita cognição desenvolvida na via especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de abril de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877706968/apelacao-criminal-acr-59637120124036103-sp/inteiro-teor-877706971

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