jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 001XXXX-15.2009.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2016

Relator

Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.00.014633-3 AC 1837263

D.J. -:- 09/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014633-15.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.014633-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

APELANTE : FLEURY S/A

ADVOGADO : SP136171 CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA e outro (a)

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00146331520094036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de substituição de depósito judicial por seguro garantia formulado por Fleury S/A.

Aduz o requerente haver depositado o valor integral do débito, com o fito de obter certidão de regularidade fiscal, bem como propiciar a discussão acerca do débito e, por último, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O postulante afirma que, em demanda desta natureza, havendo "depósito integral do montante do tributo discutido, o sujeito ativo fica impedido de ajuizar a execução fiscal" e, caso o demandante seja vencido, tal valor é revertido em prol da União, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp Representativo de Controvérsia n.º 1140956/SP.

Sustenta, ainda, o recorrente, que, a substituição do depósito judicial por seguro garantia acrescido de 30% é uma faculdade conferida ao contribuinte, a teor do § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil, a pensar de outra maneira, configurar-se-ia punição ao aludido contribuinte que se valeu dessa via, o que não se pode consentir.

Por fim, aduz que já há estudo associando o seguro garantia ao depósito previsto no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional.

Instada a manifestar-se, a União (Fazenda Nacional) não aquiesceu ao pleito do requerente.

Decido.

A pretensão não pode ser atendida.

De início, saliento que o depósito do valor integral realizado neste feito visou, além da obtenção de certidão de regularidade fiscal, a discussão do débito e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à CSLL.

Com efeito, a substituição do depósito judicial por seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto dita cautela não esta inserida no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional, não se revestindo a mencionada garantia da mesma qualidade que se denota o depósito judicial, que, nem de longe, pode ser compreendido em acréscimo ao instituto do depósito inserto no inciso II da norma de regência.

Ademais, por certo, deferida a substituição, adviria o levantamento de valores, o que não se permite antes do trânsito em julgado, consoante § 3º do art. da Lei n.º 9.703/1998.

Nessa linha, colaciono o seguinte precedente. Veja-se.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Efetuado o depósito judicial com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, descabe o levantamento dos valores anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.703/98. Inadmissível, nesse sentido, a execução provisória da r. sentença parcialmente concessiva da segurança. 2. Agravo de instrumento a que dá provimento."

(TRF3, 4ª Turma, Agravo de Instumento em Mandado de Segurança nº 315004, unânime, Des. Fed. Salett Nascimento, j. 14.5.2009).

Noutro giro, ainda que o § 2º do art. 835 do Código de Processo Civil admita a substituição da penhora, igualando a dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que a soma, não inferior àquela deduzida na inicial, aumentada em trinta por cento, porém, não se pode olvidar que a norma em relevo diz respeito à garantia oferecida em demanda executiva, o que não é o caso dos autos.

Nesta medida, veja o seguinte precedente, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO POR SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As inovações introduzidas na Lei de Execuções Fiscais quanto à equiparação do seguro garantia ao dinheiro, bem como a exegese do artigo 835, do Código de Processo Civil, de fato conduzem à possibilidade de substituição do dinheiro por seguro garantia. 2. Todavia, as disposições legais em comento referem-se às garantias ofertadas no processo de execução. Em situações como a presente, em que se está diante de uma ação anulatória, é aplicável o quanto disposto no artigo 151, do Código Tributário Nacional. 3. Inviável, pois, o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário tal como pretendido. 4. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF3, 3ª Turma, Anulatória nº 583774, unânime, Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 20.10.2016, DJF3 28.10.2016).

Assim, indefiro o pedido.

Int.

São Paulo, 23 de novembro de 2016.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877685327/apelacao-civel-ac-146331520094036100-sp/inteiro-teor-877685337