jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-41.2003.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2003.61.00.015589-7 AC XXXXX

D.J. -:- 14/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-41.2003.4.03.6100/SP

2003.61.00.015589-7/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO (A) : LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO : SP174127 PAULO RICARDO STIPSKY e outro (a)

: SP154577A SIMONE FRANCO DI CIERO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, em síntese, violação ao artigo , § 4º, da Lei nº 10.560/02 e à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 6/03.

DECIDO.

Pressupostos genéricos recursais presentes.

O acórdão recorrido está assim ementado:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (FINSOCIAL E COFINS). COMPANHIAS AÉREAS INTERNACIONAIS. LEI Nº 10.560/2002. ART. 4º. ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL/CHILE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Com a assinatura do Memorando de Entendimento entre Brasil e Chile, devidamente publicado no Dário Oficial da União, produzindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio, restam satisfeitos os requisitos do artigo da Lei nº 10.560/2002 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 06/2003, os quais conferem às companhias aéreas internacionais, a remissão por força de tratamento tributário internacional recíproco, razão pela qual é de se reconhecer esse benefício aos débitos de Finsocial e COFINS discutidos nos autos.

Quanto à nulidade dos processos administrativos, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Processo Administrativo nº 13808.001326/2001-08, refere-se ao FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração de 01/04/1991 a 31/03/1992; e o PA nº 13808.001325/2001-55, a débitos de COFINS apurados no período compreendido entre 01/04/1992 a 31/01/1999. Assim, forçoso concluir que procede o pedido de cancelamento do crédito tributário constituído nos autos de infração correspondentes, relacionados à COFINS e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, ante o benefício da remissão.

A verba honorária fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura em perfeita harmonia com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com regra aplicada por apreciação equitativa nos termos do art. 20, § 4º do CPC, não havendo motivo a ensejar a sua majoração.

Sentença que se reforma em parte."

Por sua vez, em pesquisa realizada junto aos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se localizou, a princípio, precedente sobre o tema: "remissão de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre receita bruta decorrente de transporte internacional de cargas ou passageiros".

Dessa forma, razoável encaminhar o recuso interposto à Corte Superior para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos.

Isso porque, "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ ( AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)". (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214).

O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 02 de agosto de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877674633/apelacao-civel-ac-155894120034036100-sp/inteiro-teor-877674636