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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-26.2010.4.03.6000 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.60.00.004368-4 AMS XXXXX

D.J. -:- 02/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2010.4.03.6000/MS

2010.60.00.004368-4/MS

APELANTE : CARLITO RAMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MS012267 MIGUEL POVH FILHO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : XXXXX20104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

O recurso merece admissão.

A matéria foi devidamente prequestionada e foram preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade.

Entre outros fundamentos, a recorrente alega ser possível a decretação da pena de perdimento imposta, em sede de procedimento administrativo, a proprietário de veículo reconhecido pelo Tribunal local como "batedor" de caminhão que procedia a importação irregular de mercadorias.

Saliente-se que a controvérsia não apresenta solução pacificada no âmbito da Corte Superior, o que autoriza a admissão do recurso para definição da correta interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de agosto de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877667808/apelacao-civel-ams-43682620104036000-ms/inteiro-teor-877667818