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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex XXXXX-41.1998.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.03.99.044111-0 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 09/09/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-41.1998.4.03.6100/SP

2001.03.99.044111-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A

ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

: SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

SUCEDIDO (A) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 98.00.32834-3 17 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Apelante, Banco Santander (Brasil) S.A., contra a decisão de fl. 1401, a qual, ante à discordância manifestada pela União Federal (Fazenda Nacional), indeferiu o pedido de substituição do depósito por seguro garantia judicial.

Alega presente o vício de omissão na decisão recorrida, não estando devidamente fundamentada, porque não teria, à luz do art. 489 do CPC, enfrentado "os argumentos da parte capazes de infirmar as conclusões a que chegou o julgador". (fl. 1404)

Ouvida, a União Federal (Fazenda Nacional), às fls. 1409/1413 e vº, pugnou pela rejeição dos embargos opostos.

Decido.

Detida leitura do pedido deduzido às fls. 1970/1395, já realizada quando da prolação da decisão embargada, revela que, não obstante a argumentação desenvolvida pelo i. causídico, representante legal da recorrente, a pretensão ali manifestada, acaba por desembocar, única e precisamente, na substituição do depósito efetuado por seguro garantia judicial, com o que não concordou a parte contrária. A decisão impugnada, ainda que sucinta, o que, segundo o entendimento jurisprudencial, não a desnatura, levou em consideração os argumentos trazidos à discussão pela insurgente; a não concordância da União Federal (Fazenda Nacional) e; ante à ausência dos pressupostos autorizadores, indeferiu a medida.

O que pretende a contribuinte é a apreciação do pedido deduzido, sob a nova roupagem do Código de Processo Civil, como pedido de tutela de urgência, assim definida pelo art. 300:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

De pronto, verifica-se não ser caso de apreciação do pedido sob o manto do disposto no preceito legal acima referido. Primeiramente, porque, segundo assevera o Procurador da Fazenda Nacional, "a autora pleiteia a referida substituição, porém sequer apresenta a apólice do seguro garantia, sendo inviável a análise dos requisitos exigidos para a produção de seus efeitos". (fl. 1399 vº). E, também, porque não comprova nos autos "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na resposta aos presentes embargos de declaração, assevera que, "no presente caso, não se vislumbra a referida excepcionalidade, uma vez que os fundamentos do pedido se referem à expectativa de utilização do ativo financeiro, sem que seja demonstrada hipótese de inviabilização da atividade econômica da autora. Pelo contrário, trata-se de instituição financeira dotada de consistente recurso financeiro, a justificar a manutenção do depósito judicial". (fl. 1413)

Assim, não se justifica a reapreciação do pedido como se tratasse de tutela de urgência, por não aplicável à hipótese, pois o que efetivamente pretende a embargante é a apresentação de seguro garantia em substituição aos depósitos efetuados, nos termos já manifestados anteriormente.

Outrossim, a despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, no ato impugnado, conforme já asseverado, vícios passíveis de superação pela via estreita dos embargos declaratórios. Diversamente, busca-se por esta via estreita a reforma da decisão, manifestando discordância em relação aos seus fundamentos.

Não sendo, pois, do interesse da embargante obter a integração da decisão embargada, mas sim a sua revisão e reforma, impõe-se seja desprovido o recurso interposto.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877663255/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-328344119984036100-sp/inteiro-teor-877663265