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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-02.2015.4.03.6143 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.43.000094-0 AC XXXXX

D.J. -:- 15/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2015.4.03.6143/SP

2015.61.43.000094-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

APELANTE : VALDEMIR SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO e outro (a)

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA e outro (a)

No. ORIG. : XXXXX20154036143 1 Vr LIMEIRA/SP

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDEMIR SANTOS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização por danos morais vez em decorrência da inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por parte da requerida.

Sentença: julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Apelação da parte autora juntada às fls. 64.

Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório.

DECIDO.

Anoto, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 2 no seguinte sentido, verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Segundo o entendimento adotado pela nossa Corte Superior de Justiça, o regime recursal será determinado pela data do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, em se tratando de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável o regramento previsto no artigo 557 daquele Código, conforme se verifica dos seguintes precedentes: Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa)

Diante do exposto, tendo em vista que o ato judicial impugnado no presente recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, passo a proferir decisão monocrática com fundamento no disposto no seu artigo 557.

A r. sentença merece ser mantida.

O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Nesse contexto, verifica-se o dever da Caixa Econômica Federal de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento da fatura do seu cartão de crédito de número XXXXXXXXXXX7945, com data de vencimento 09/11/2014, no valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e conquenta e oito centavos) somente em 27/11/2014 (fls. 13/14), ao fundamento de que o documento lhe foi enviado tardiamente. Todavia, o que se vê é que a postagem da citada fatura ocorreu em 31/10/2014, ou seja, em tempo hábil para que fosse quitada tempestivamente, o que não ocorreu.

Por outro lado, depreende-se dos documentos colacionados às fls. 17/18 e 37 que a requerida encaminhou o nome do autor para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, ante a inadimplência no pagamento da mencionada fatura de cartão de crédito, em 29/11/2014, com data de disponibilização para 13/12/2014, sendo, todavia, excluída a previsão da anotação em 04/12/2014, diante do pagamento efetuado pelo autor em 27/11/2014, não havendo divulgação externa dessa negativação..

Dessa forma, considerando que o pagamento da fatura supra citada foi realizado com 17 dias de atraso e a exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, sem que houvesse divulgação externa desse apontamento, ocorreu 5 dias após a inserção, ou seja, em demasiadamente curto período de tempo, não há caracterização de ato ilícito, primeiro porque o autor realmente esteve inadimplente e segundo porque a exclusão se deu em tempo razoável e exíguo.

Assim, inexiste conduta ilícita da ré a ser indenizada.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES EM TEMPO RAZOÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus do credor a retirada da restrição do nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito que motivou a inscrição, devendo ser realizada em tempo razoável, sob pena de o responsável pelo abono ser responsabilizado por dano moral que vier a ser causado. O Tribunal de origem consignou ter havido a retirada em tempo razoável para se tomar as providências administrativas necessárias após a quitação da dívida. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no AREsp 406.689/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 11/5/2015).

Diante do exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil-73 e da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 08 de setembro de 2016.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal

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