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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-11.2013.4.03.6181 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.81.009176-4 RSE 7638

D.J. -:- 27/07/2016

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-11.2013.4.03.6181/SP

2013.61.81.009176-4/SP

RECORRENTE : Justiça Pública

RECORRIDO (A) : MARIA EDUARDA CAMPOS RIOS

ADVOGADO : PE019536 IGNACIO RAPHAEL DE SOUTO JUNIOR e outro (a)

No. ORIG. : XXXXX20134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso em sentido estrito.

Alega-se dissídio jurisprudencial e contrariedade ao art. 383 do Código de Processo Penal e ao art. 334, caput, do Código Penal c.c. art. 34 da Lei nº 10.711/03, art. 104 do Decreto nº 5.153/04 e Instrução Normativa nº 50/06 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Em contrarrazões a recorrida pugna pela inadmissão do recurso ou seu desprovimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes pressupostos genéricos do recurso.

O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.

I - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente.

II - As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas".

III - A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas.

IV - De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer.

V - A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga.

VI - No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno.

VII - A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal.

VIII - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.

IX - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas.

X - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, necessário verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.

XI - In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 26 (vinte e seis) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.

XII - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

O recurso comporta admissão, pois versa questão de direito e não fática.

No que tange à conduta de importação de sementes de maconha, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido do recebimento da denúncia, por restar configurada, ao menos em tese, a tipicidade da aludida conduta.

A propósito, confiram-se os julgados abaixo transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.

1. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa (maconha) amolda-se ao tipo legal insculpido no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006.

2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na natureza e na significativa quantidade dos entorpecentes apreendidos.

3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).

2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.

3. Ordem denegada.

(STJ, HC XXXXX/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008, DJe 02.03.2009)

No mesmo sentido: AREsp XXXXX/SP, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.05.2015; HC XXXXX/SP, Rel. Des. Convocado Ericson Maranho, j. 09.09.2015; HC XXXXX/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.08.2015.

Assim, o acórdão que rejeitou a denúncia destoa das decisões emanadas do colendo Superior Tribunal de Justiça. De rigor, portanto, a admissibilidade o recurso nos termos da súmula nº 83.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 11 de julho de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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