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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-67.2007.4.03.6104 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.04.007313-7 AC XXXXX

D.J. -:- 10/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2007.4.03.6104/SP

2007.61.04.007313-7/SP

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP201316 ADRIANO MOREIRA LIMA

APELADO (A) : PAULO VALDECIR DOS REIS SOTO

ADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES

DECISÃO

Com a restituição dos autos à Turma julgadora nos termos da decisão de folhas 173, verifica-se que foi realizado um juízo positivo de retratação na espécie, a implicar a edição do acórdão de fls. 178/181 e o exaurimento da pretensão recursal da Caixa Econômica Federal.

Além disso, é certo que ocorreu a adequação do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal ao quanto decidido pela instância superior nos termos dos artigos 543-B e 543-C do CPC de 1973, o que implicou, também, a substituição do acórdão recorrido por aquele lançado às fls. 178/181, com o que o recurso especial interposto encontra-se prejudicado, pois que visa a impugnar decisão deste Tribunal que não subsiste.

Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, por exaurimento do interesse recursal e por desafiar acórdão substituído por novo pronunciamento da Turma julgadora, decorrente da providência imposta pelo artigo 543-C, § 7º, II, do CPC de 1973.

Int. Após, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 11 de julho de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877645823/apelacao-civel-ac-73136720074036104-sp/inteiro-teor-877645843