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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0002810-07.2006.4.03.6114 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2016
Relator
Desembargador Federal MAURICIO KATO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.14.002810-1 ACR 53756

D.J. -:- 12/08/2016

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002810-07.2006.4.03.6114/SP

2006.61.14.002810-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO

APELANTE : CELIA DE FATIMA FIGUEIREDO SILVA

ADVOGADO : SP132259 CLEONICE INES FERREIRA e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : MARIA GONCALVES MARQUI

: JOELMA SANTANA SILVA

No. ORIG. : 00028100720064036114 3 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

DECISÃO

Trata-se de manifestação da Procuradoria Regional da República que tomou ciência do acórdão de fls. 406/406-vº proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da defesa para reduzir a pena-base e reconhecer a circunstância atenuante de confissão, fixando a pena definitiva de Célia de Fátima Figueiredo em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto e 8 (oito) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada pelo Juízo das Execuções.

Opinou a Procuradoria Regional da República, por seu ilustre representante, o Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição penal (fls. 408/408-vº).

É o relatório.

Decido.

É o caso de declaração de extinção da punibilidade, por ocorrência da prescrição punitiva do estado. Vejamos:

A denúncia foi recebida em 4/07/11 (fl. 225).

A sentença condenatória foi publicada em 23/01/13 (fl. 371).

O trânsito em julgado para o Ministério Público Federal foi certificado à fl. 388.

Consoante o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal, na redação anterior à publicação da Lei n. 12.234, de 6 de maio de 2010, a prescrição após a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, é regulada com base na pena em concreto aplicada, podendo o termo inicial ser data anterior ao recebimento da denúncia.

A consumação do delito ocorreu em 26/10/04 (data do último ato de execução - fl. 222).

Desta feita, a redação dada pela Lei 12.234/10 não deve ser aplicada ante o impeditivo da irretroatividade da lei penal mais rigorosa, o que permite o início do cálculo da prescrição com base em data anterior à denúncia.

A pena aplicada à ré foi de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do delito do art. 171, § 3º, c. c. o art. 14, II, do Código Penal (fls. 403/405).

Desta forma, o prazo prescricional a ser computado é de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Assim, verifico ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto aplicada, uma vez que entre a data dos fatos (26/10/2004 - fl. 222) e recebimento da denúncia (4/07/11 - fl. 225) decorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos.

Por esses fundamentos, acolho a manifestação ministerial para declarar extinta a punibilidade de Célia de Fátima Figueiredo, com fundamento nos artigos 107, IV; 109, VI, e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à publicação da Lei nº 12.234/10), todos do Código Penal.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Publique. Intime-se. Comunique-se.

São Paulo, 26 de julho de 2016.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877644229/apelacao-criminal-acr-28100720064036114-sp/inteiro-teor-877644239

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