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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-36.2009.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.00.024407-8 AI XXXXX

D.J. -:- 01/07/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-36.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.024407-8/SP

AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

AGRAVADO (A) : HOSPITAL DE CLINICAS JARDIM HELENA S/C LTDA e outros (as)

ADVOGADO : SP169038 KARINA KRAUTHAMER FANELLI

: SP169038 KARINA ANTUNES KRAUTHAMER

AGRAVADO (A) : JOSE KRAUTHAMER

: JOSE GONCALVES FILHO

: MARIA DO SOCORRO ANTUNES KRAUTHAMER

ADVOGADO : SP169038 KARINA KRAUTHAMER FANELLI

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 2007.61.82.035438-3 12F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte que, em agravo de instrumento, reformou parcialmente a decisão singular determinando o deferimento do bloqueio on line via BACENJUD em caso de descumprimento do acordo de parcelamento.

Alega a recorrente, em suma, violação aos artigos 266 do CPC/1973, bem como 151, inciso VI do CTN.

Decido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

No caso em comento, o acórdão impugnado consignou o entendimento que "(...) a penhora em dinheiro ou aplicação financeira apenas será levada a efeito se descumprido o acordo de parcelamento (...)."

Encontrado o precedente acerca de questão análoga, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, CTN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266, CPC. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Suspenso o crédito tributário pelo parcelamento, é de se reconhecer a suspensão do processo de execução fiscal a impedir a substituição ou reforço da penhora, salvo perigo de dano irreparável. Aplicação do art. 266, do CPC que se impõe ao art. 15 da Lei n. 6.830/80. (destaquei)

3. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)

Nos autos, porém, não foi deferida, propriamente dita, a penhora via BACENJUD, mas apenas a possibilidade de se efetuar tal penhora em caso de descumprimento do acordo de parcelamento. No caso em particular, à princípio não foi encontrado precedente. Assim tenho que merece trânsito o recurso excepcional.

Por tais fundamentos, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 21 de junho de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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