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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex 001XXXX-17.2006.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2016

Relator

Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.00.018843-0 ApelReex 1729618

D.J. -:- 20/07/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018843-17.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.018843-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP

ADVOGADO : SP165381 OSVALDO PIRES SIMONELLI e outro (a)

APELADO (A) : SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAÚDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDHOSP

ADVOGADO : SP079080 SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

No. ORIG. : 00188431720064036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada, interposta em 29/8/2006 por SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, com vistas à declaração de nulidade da Resolução CREMESP 142, de 23/5/06 (fls. 2/18 e documentos de fls. 19/71).

Alega que a Resolução CREMESP 142/06 instituiu e regulamentou a implantação e remuneração do "estado de disponibilidade" de médicos nas instituições de saúde no âmbito do Estado de São Paulo - médico que permanece a disposição da instituição, mediante a remuneração de pelo menos 1/3 do valor pago ao médico do plantão, sem prejuízo dos honorários devidos pelos procedimentos praticados - conferindo livre opção aos profissionais que desejem participar desta forma de organização de trabalho e garantindo o pagamento mesmo que não sejam chamados.

Aduz que os hospitais e clínicas devem adaptar seu regimento interno à citada Resolução, mediante aprovação do referido regime, sob pena de não serem aceitos seus registros perante o CREMESP.

Afirma que, além de o CREMESP não ostentar autorização normativa, o comando da citada Resolução sequer permaneceu no plano da ética ou do aperfeiçoamento profissional, ingressando no comando diretivo das empresas ao dispor sobre os critérios para a implantação e remuneração do regime denominado "estado de disponibilidade", afrontando, dessa forma, o princípio da estrita legalidade, bem como as normas infraconstitucionais que confornam o relacionamento médico-instituição de saúde, em face da possibilidade de diferentes formas de contratação.

Assevera que as exigências impostas na Resolução CREMESP 142/06 ferem a Lei nº 3.268/57 e a própria Resolução CREMESP 134/06 (que proíbe a inserção de artigos ou cláusulas no regimento interno que criem obrigações às entidades hospitalares).

A análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para após o oferecimento de contestação (fls. 92).

Contestação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP às fls. 98/110 acompanhada dos documentos de fls. 111/129. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, afirma que faz parte de suas atribuições "disciplinar a classe médica", sendo que a edição de normas regulamentadoras está inserida nesta competência disciplinadora; que a norma tem como destinatário o médico, que não pode se submeter à manter-se em disponibilidade sem que haja remuneração; que não houve qualquer ilegalidade praticada pelo Conselho réu ao editar uma Resolução com condutas éticas a serem observadas pelos médicos do Estado de São Paulo.

Réplica às fls. 132/138.

O pedido de tutela antecipada foi negado (fls. 170).

A r. sentença proferida em 10/10/2011 rejeitou a questão preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Resolução CREMESP 142/2006. Condenou o Conselho réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (fls. 179/182v).

Irresignado, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP interpôs recurso de apelação (fls. 184/197 e documentos de fls. 198/204). Reitera a questão preliminar atinente à ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, repisa as alegações postas em sede de contestação. Subsidiariamente, requer a aplicação do § 3º do artigo 20 do CPC, restringindo-se os honorários advocatícios ao percentual sobre o valor da causa.

O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fls. 205).

Contrarrazões às fls. 206/213.

É o relatório.

DECIDO:

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL.

Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227)

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:

"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou"

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do art. 557 do CPC de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016.

Prossigo.

A questão preliminar relativa à ilegitimidade ativa foi devidamente rechaçada na sentença, da qual colaciono esclarecedor excerto:

"O autor, sindicato legalmente constituído, possui previsão estatutária de defesa de interesses de sua categoria. A Constituição Federal, em seu art. , III, atribui aos sindicatos a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

A alegação de que o interesse defendido pelo autor não está relacionado com as suas atividades institucionais não procede, pois o demandante pretende declarar a nulidade de uma Resolução que traz efeitos diretos financeiros, administrativos e contratuais para os integrantes de sua categoria.

(...)

(...) O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, confirma o raciocínio de que deve ser prestigiada a legitimidade ativa ampla dos Sindicatos".

Passo ao exame do mérito.

A Resolução questionada tem o seguinte discurso:

".......................................................................................................

Artigo 1º. Compete ao Diretor Clínico, ao Diretor Técnico e a Comissão de Ética das Instituições de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, decidirem quais especialidades devem constituir escalas de disponibilidade e quais devem manter médicos de plantão no local, considerando o porte dos hospitais, a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, a Portaria MS/GM 2.048/02, a Resolução CFM 1.451/95 e outras que vierem a ser editadas.

Artigo 2º. Será facultado ao médico do corpo clínico das instituições de saúde decidir livremente participar de escala de" estado de disponibilidade "nas suas respectivas especialidades ou de plantão fixo no local, exceto em situações que possam comprometer a assistência à população.

Artigo 3º. O médico que cumprir" escala de disponibilidade "deve ser remunerado, pelo menos, por um terço do valor pago ao médico do plantão no local, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos aos procedimentos praticados.

Artigo 4º. Os regimentos do corpo clínico que vincularem a permanência do médico no corpo clínico à obrigatoriedade de cumprir escalas de plantão no local ou"estado de disponibilidade", não serão aceitos para fins de registro neste Conselho.

Artigo 5º. Fica estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses para que os regimentos de corpo clínico sejam adequados a esta Resolução e apresentados ao CREMESP para seu respectivo registro.

Artigo 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

......................................................................................................."

Em suma, a questionada Resolução CREMESP 142/06, em seu artigo 1º, atribui ao Diretor Clínico, ao Diretor Técnico e à Comissão de Ética das Instituições de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, decidir quais especialidades devem constituir as escalas de disponibilidade. Por sua vez, o artigo 2º faculta ao médico do corpo clínico das instituições de saúde decidir livremente se deseja ou não participar da escala do estado de disponibilidade. Já o artigo 3º fixa a remuneração dos médicos que cumprirem a escala de disponibilidade em, no mínimo, um terço do valor pago ao médico do plantão. E o artigo 5º estabelece o prazo máximo de 6 meses para que os regimentos internos das instituições de saúde sejam adequados aos termos desta Resolução, sob pena de não serem aceitos para fins de registro no respectivo Conselho.

Nos termos do artigo da Lei nº 3.268/57, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional, bem como julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar pelo pleno desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão. Suas atribuições estão listadas no artigo 15 da referida Lei, dentre as quais, não se inclui a atividade normativa.

Constituindo o CREMESP uma autarquia federal, deve obrigatoriamente sujeitar-se ao princípio da legalidade, consoante disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, toda e qualquer atividade da Administração, direta ou indireta, deve estar estritamente vinculada à lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades sem previsão legal.

A Resolução em foco, ao limitar o exercício das instituições de saúde - atribuindo exclusivamente aos médicos o direito de optarem pela escala de disponibilidade sem interferência do hospital; prevendo valor mínimo de remuneração; condicionando o exercício das atividades das instituições de saúde à adaptação a esta Resolução - afronta o texto contido no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos "previstos em lei". Como o CREMESP não pode legislar sobre a profissão médica, por não deter as prerrogativas do Poder Legislativo, acabou por extrapolar suas funções meramente autárquicas.

Como bem asseverado na r. sentença combatida:

"O CREMESP, autarquia federal, também deve se adaptar aos preceitos constitucionais. Ressalto que o referido Conselho Regional possui atribuições de natureza ética, mas não normativa em sentido estrito. A alegação de que a prestação de serviço médico com remuneração degradante significa ofensa ao código de ética médica não justifica uma verdadeira normatização do estado de disponibilidade.

O CREMESP poderia prever sanções éticas para os médicos que se submetessem ao estado de disponibilidade, por valores inferiores ao mínimo legal, como já fez o art. 86 do Código de Ética médico. Ocorre que o valor mínimo de remuneração só pode ser fixado por lei federal, nos termos do art. 22, I, da CF, ressalvada a competência dos Estados e Municípios em relação aos seus servidores".

O recurso não reúne condições jurídicas para afrontar validamente a sentença, já que afronta a competência legislativa da União Federal, pois somente à União Federal compete expedir normas sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF). Nesse sentido, dentre outros, consulte-se: STF - ADI 3.587 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 12/12/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01.

Deveras, na medida em que "...a norma de que trata o art. , XIII, da Carta Magna, que assegura ser ?livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional" (STF - ADI 4.387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014), não pode um órgão classista de determinado Estado da Federação estabelecer regras para a profissão que não se estendem aos demais entes estaduais.

De outro lado, revela-se perfeitamente razoável a fixação dos honorários advocatícios realizada em primeiro grau de jurisdição - R$ 2.000,00 - em atendimento ao critério da equidade (art. 20, § 4º, do CPC) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo porque não é dado amesquinhar a profissão do Advogado com a fixação de honorários ultrajantes.

Pelo exposto, tratando-se de recurso manifestamente improcedente e que confronta jurisprudência plenária do STF, nego seguimento à apelação e à remessa oficial.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.

Intime-se.

São Paulo, 12 de julho de 2016.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

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