Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-12.2009.4.03.6183 SP - Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.83.003675-5 AC XXXXX

D.J. -:- 03/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.003675-5/SP

APELANTE : JOSE TURATTI e outro (a)

: CARLOS ALBERTO MENDES CASTELLO

ADVOGADO : SP121737 LUCIANA CONFORTI SLEIMAN e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA e outro (a)

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : XXXXX20094036183 7V Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo segurado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, em síntese, violação ao artigo 17 do Código de Processo Civil, porquanto a interposição do agravo regimental em face da decisão proferida pelo Órgão Especial não revelaria litigância de má-fé.

Aduz a presença de dissídio jurisprudencial envolvendo o tema da litigância de má-fé.

D E C I D O.

O recurso não merece admissão.

Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível recurso especial para revisitar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à configuração das hipóteses de atuação da parte em litigância de má-fé, o que demanda reexame do arcabouço fático-probatório dos autos.

Sobre o tema, destaca-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ e 254/STF. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

( AgRg no AREsp XXXXX / RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento11/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 14/03/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

2.- A respeito da litigância de má-fé, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que ocorreu ou não a litigância de má-fé, esse entendimento não pode ser superado, por depender do reexame do quadro fático-probatório. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.

3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido."

( AgRg no AREsp XXXXX / SE, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/08/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 05/09/2013)

Dessa forma, a pretensão da recorrente esbarra no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ:

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 16 de maio de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente