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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 20/12/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301360830/2019

PROCESSO Nr: 0007278-35.2017.4.03.6338 AUTUADO EM 05/12/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: MILTON RIBEIRO

ADVOGADO (A): SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/03/2019 10:55:14

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I - RELATÓRIO

Prolatada sentença de parcial procedência, recorrem o Autor e o INSS buscando a reforma, aquele alegando que comprovou atividade especial do período de 15/05/1990 a 03/07/2006. O INSS alega a falta de comprovação de atividade rural por ausência de início de prova material.

É o breve relatório.

II – VOTO

No que se refere ao período rural pretendido, saliente-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao trabalhador urbano na esfera previdenciária, podendo gozar dos mesmos benefícios anteriormente concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II).

Contudo, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares nº 11/71 e 16/73.

Por uma benesse do legislador, referida lei isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei nº 8.213/91).

As Medidas Provisórias nºs 1523 de 13.11.1996 e 1596-14 de 10.11.1997, alteraram o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, passando a exigir o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento da atividade laborativa rural. Entretanto, tal disposição não foi convalidada pela Lei nº 9.528/97.

Logo, permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas:

“§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

Portanto, no caso em tela, pretendendo o autor o reconhecimento do período rural basta que demonstre efetiva atividade rural, em conformidade com a Lei nº 8.213/91. Os documentos anexados e relacionados na sentença são: “(i) - certidão de alistamento de serviço militar, onde consta a profissão do autor de lavrador, datado de 12.02.1981; (ii) - ficha de associado do Sindicado dos Trabalhadores Rurais do Município de Tarumirim – MG, datada de 20/09/1982; (iii) - certidão de casamento do autor, ocorrido em 26/06/1982, na Comarca e Município de Tarumirim – MG, na qual consta sua profissão como sendo a de lavrador; (iv) - certidão de nascimento de filho, emitida em 13/03/1985, onde consta a profissão do autor de lavrador; (v) - certidão de nascimento de filha, emitida em 27/05/1983, onde consta a profissão do autor de lavrador; (vi) - escritura pública de compra e venda de imóvel, com data de 18/09/1985, onde consta sua profissão como de lavrador; (vii) - certidão de nascimento do filho, emitida em 17/09/1987, onde consta a profissão de lavrador;

(viii) - declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarumirim - MG, especificando o labor rural exercido pelo autor no período de 01/01/1982 a 11/09/1985, emitida em 03.08.2015.”.

Dessa forma dos documentos anexados e testemunhas ouvidas que foram convincentes para o reconhecimento do período de 12/02/1981 a 17/09/1987, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria.

É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do “tempus regit actum”, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo , inciso XXXVI, e artigo , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas todas as condições legais) não se confunde com o direito adquirido à contagem especial de tempo (que se concretiza com a prestação de serviço com base na legislação da época). A matéria encontra-se pacificada no STJ – Resp nº 1.310.034/PR. Assim, possível a conversão para período anterior a 10.12.80 (Lei nº 6.887/80) e posterior a 28.05.98 (MP 1663/10).

O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. A Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia).

Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). Desde a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescenta-se que há a demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas somente depois do advento da Lei citada, conforme tive oportunidade de decidir no PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013).

Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005; STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/10/12; STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observe os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. No PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294, reafirmou-se a tese de que, “para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis.”.

No caso em tela, o período de 15/05/1990 a 03/07/2006, conforme o PPP anexado às fls. 16/17 – arquivo “DOCUMENTOS ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL.pdf”, o autor exerceu a função de varredor e da descrição de suas atividades, não restou comprovada a habitualidade e permanência sob a influência do agente nocivo químico. Verifica-se que pela atividade exercida, não permite o enquadramento por atividade. Não se está afirmando que o autor não fora exposto eventualmente a agentes nocivos, mas sim, que a atividade desenvolvida não permite o enquadramento pela legislação, destinada à proteção dos profissionais que têm contato direto e permanente com os agentes nocivos, vez que não há a habitualidade e a permanência do contato com os agentes alegados no exercício das atividades desenvolvidas pelo autor, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

Recurso de ambas as partes improvidos, pelo que mantenho integralmente a sentença recorrida.

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Angela Cristina Monteiro.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877618585/recurso-inominado-ri-72783520174036338-sp/inteiro-teor-877618605