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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/12/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301364619/2019

PROCESSO Nr: 0003481-02.2018.4.03.6343 AUTUADO EM 21/12/2018

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: RIZOLETA GALLINDO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP354755 - FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNILLI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 07/10/2019 21:11:01

I- RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente os pedidos de concessão de pensão por morte ou de benefício assistencial ao idoso.

Aduz a parte recorrente que faz jus à percepção de pensão por morte de modo vitalício e, subsidiariamente, alega que faz jus à percepção de benefício assistencial.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91).

Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente.

No caso dos autos, a pensão por morte foi deferida administrativamente pelo período de 11/07/2018 11/11/2018. No entanto, pretende a parte autora o reconhecimento do direito à percepção do benefício de forma vitalícia.

Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos:

“Para a concessão da pensão por morte, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de dependente do interessado e de segurado do falecido, de acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso dos autos, a qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, até mesmo em razão do benefício já experimentado pela autora (NB 21/187.942.762-9). Logo, resta saber se a autora ostentava a condição de dependente em momento anterior à morte, com vistas a afastar a restrição do gozo da pensão por 4 meses na forma da atual legislação previdenciária. Para a comprovação do alegado, a autora anexou a documentação constante do arquivo 2, em especial a certidão de casamento com o falecido, sem averbação de separação (fls. 21), além da certidão de óbito (fl. 23), com o registro à R. Waldemiro Leardini, 46, Jd Itapeva, Mauá-SP, anotado o casamento com a autora. No mais, anexou o Processo Administrativo (arquivos 4 e 5) onde constam do arquivo 4: boleto do plano de Saúde Sul América, em nome do falecido, com a autora figurando como dependente, nas competências 01/2018 e 08/2018 (fls. 33 e 41). Já no arquivo 5 a autora acostou: boleto do plano de Saúde Sul América, em nome do falecido, com a autora figurando como dependente, nas competências 06/2018 (fls. 02); 08/2018 (fls. 4); 09/2018 (com a autora sendo a titular do plano – fls. 06); conta de água em nome do falecido (05/2017; 10/2017; 12/2017; 03/2018; 05/2018; 06/2018), com endereço à R. Wlademiro Leardini, 46, Mauá-SP (fl. 8/14); conta de luz em nome da autora (01/2017, 02/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 12/2017, 01/2018, 03/2018, 07/2018, 08/2018, 10/2018), com endereço à R. Wlademiro Leardini, 46, Mauá (fls. 15, 21/34); comprovante de pagamento de seguro-saúde em nome do falecido e da autora, referente ao mês 05/2018 (fls. 16); fotografias (fls. 17/20) Por sua vez, o arquivo 16 mostra a permanência da autora no plano de saúde do falecido (Sul América), desde 07/1993 até 07/2018. No mais, o arquivo 32 revela a juntada do Processo Administrativo relativo ao benefício assistencial, onde a autora, em 2008, informou que vivia só (fls. 05), com a afirmação de fls. 9, no sentido de que estaria separada de corpos do de cuiús por pelo menos 20 anos, sem renda alguma. Ainda, o processo administrativo relativo ao LOAS traz a declaração de microempresa da autora (aberta em 1991, encerrada em 1993). Em depoimento pessoal (arquivo 59), a autora informou que se separou do falecido, mas acabou voltando com o mesmo. Teria permanecido separada por mais ou menos 20 anos, quando ele saiu da casa para morar com outra pessoa, com ela tendo filhos. Nessa época o falecido tinha um bar, que ficava em cima da casa da autora, sendo que o falecido, todo dia, entrava na casa da autora. Disse que o lucro do bar era usado para ajudar a autora, com o pagamento do convênio, além das despesas (mensal), que chegavam por perua, bem como o pagamento de água e luz. Aduziu que, naquele momento, não tinha renda, mas depois conseguiu o LOAS. Em geral, o falecido não dava dinheiro à autora. O plano de saúde era pago somente pelo falecido. Afirmou que a união do casal durou de 3 a 4 anos antes da morte, embora confrontada com o documento produzido na via administrativa (arquivo 4, fls 41), onde descrito que o início da união se deu em 02/2017, admitindo que a união se deu desde então. Afirmou viver sozinha, sendo que uma filha e dois enteados vivem no mesmo quintal. A filha trabalha em uma loja de calçados, em Ribeirão Pires. O bar não existe mais, posto extinto após a morte de Manoel. A autora teria usado o bar para abrigar filhos do falecido e, hoje, a filha da autora usa o local para guardar o carro. Silmara (filha da autora) ajuda a autora com água e luz, e os enteados não ajudam. Os filhos que moram em outro local também não ajudam a autora. Não pede ajuda aos filhos porque acredita que os mesmos lhe dirão “não”, em caso de pedido de ajuda. A 1ª testemunha da autora (Márcia) alegou ter sido vizinha de Manoel, que teria morado no Jardim Adelina, onde ele tinha um bar. Depois, Manoel fechou o bar e voltou ao Jardim Itapeva, vindo morar com a autora. Afirmou que Manoel nunca se separou da autora (00:53). Disse que Manoel “largou” da autora por um tempo, vindo a morar com uma pessoa qual não se lembra o nome, tendo 2 filhos com ela. Afirmou que o falecido pagava o convênio da autora, além de “levar despesas” para a autora. Afirmou que o falecido pagava conta de água e luz. Aduziu que, após o falecido sair do bar no Jd. Adelina, voltou para o Jd. Itapeva. Tal teria ocorrido há uns 7 ou 8 anos atrás, quando a testemunha soube que o falecido retomou a convivência com Rizoleta, em especial a partir de 2017, quando ficou doente e a autora dele passou a cuidar. Em reperguntas: acredita que o casal teve relacionamento amoroso durante todo o período, sendo que o falecido manteria 2 (duas) famílias. Maria Aparecida (compromissada) disse ser vizinha da autora há pelo menos 40 anos. A autora viveu com um esposo, mas dele se separou, sendo que voltaram a viver quando o falecido ficou doente, não sabendo precisar quanto tempo durou o período de convivência entre a doença e a morte. Afirmou que, durante o período em que o falecido permaneceu em outra casa, o mesmo ajudava a autora, indo ao mercado e trazendo a perua com as “despesas”, pagamento de convênio médico. Afirmou que o falecido teve o bar no Jd. Adelina, e depois fechou o bar para abrir aquele no Jd. Itapeva, o que durou por muitos anos. Não sabe dizer se a autora recebia algo do INSS. Em reperguntas: mesmo ao tempo em que o falecido tinha o bar no Jd. Adelina, o falecido era visto no Jd. Itapeva, onde passava para saber se a autora precisava de algo, dizendo que o casal sempre estava junto. Disse que os filhos da autora não possuem condições de ajudar a autora, e que a autora sempre recebia ajuda do esposo. Cilene, por sua vez, destacou ter sido inquilina da autora, saindo do imóvel em 2003/2004. Nessa época, a autora já tinha relacionamento com o falecido, inobstante o falecido tivesse morado no Jardim Adelina, quando o falecido teve filhos com outra pessoa. O falecido, mesmo nesta época, ajudava a autora com alimentos, além do pagamento das contas da casa. O falecido tinha um bar no Jd. Itapeva, mas não se recorda do bar em outro local. Acredita que o falecido dava uma renda fixa à autora. Desconhece se a autora possui renda própria, inclusive do INSS. Em reperguntas: o bar era próximo da casa da autora e falecido. A análise do conjunto probatório impõe, de saída, a verificação quanto à existência de união estável durante o período em que o falecido teria saído do Jd. Itapeva, constituindo outra família no Jd. Adelina, vale dizer, se teria Manoel mantido duas famílias. Nesse caso, cabe asseverar que a questão não fora suscitada na petição inicial, qual baseou-se essencialmente no fato de que o falecido mantinha a autora financeiramente, ainda que vivendo em outro local. Em todo caso, o próprio depoimento pessoal de Rizoleta conduz à conclusão de que o falecido não mantinha duas famílias. Ao revés, Manoel se separou da autora, e veio a retomar a união somente em 02/2017, ou seja, menos de 2 (dois) anos da morte, tanto que a autora percebeu pensão por 4 (quatro) meses (art 77, § 2º, V, b, LBPS). Assim, não há falar em manutenção de união estável de forma ininterrupta. Todavia, cumpre aferir se, de fato, a autora experimentava dependência econômica em relação ao falecido, considerando a narrativa dos autos, em especial no que tange à manutenção de Rizoleta em plano de saúde, além das despesas com alimentação e contas de água e luz. In casu, como se colhe, de fato o falecido fazia o pagamento do plano de saúde (Sul América – Enfermaria) em favor da autora, consoante arquivo 16, qual aponta a cobertura da jurisdicionada desde 11/1993 até a morte de Manoel (07/2018), sendo que o documento indica que, após a morte, não houve continuidade daquele pagamento. Nesse caso, o próprio art. 22, § 3º, XIII, Decreto 3.048/99, admite como início de prova material da dependência econômica a instituição de seguro pelo de cuius, com o interessado figurando como beneficiário, sendo que a prova oral caminhou no sentido de que, além do pagamento do plano de saúde, o falecido efetivava o pagamento das contas de luz e água, bem como as despesas com alimentos, até mesmo se tendo diante que o de cuius era proprietário de bar. Cabe destacar que à luz da certidão de casamento (arquivo 4, fls. 34), sequer haveria questionamento por parte do INSS quanto à pretensão da obtenção de pensão, não fosse o fato da percepção do LOAS Idoso pela autora desde 24/10/2008, o que, em princípio, afastaria a alegada dependência econômica. Isto porque a renda de Manoel, ao tempo do requerimento de LOAS, correspondia a aproximadamente 3,50 salários mínimos (R$ 415,00 em 2008), o que, em tese, impediria o gozo do benefício assistencial pela autora, além de que a própria postulação do benefício assistencial afasta a alegação de dependência econômica em relação ao ex-esposo, já que o pressuposto à sua percepção é a impossibilidade de provisão ao próprio sustento, por si ou por sua família (art 203, V, CF). E no caso dos autos, o só pagamento do plano de saúde por parte de Manoel, de per si, não torna inequívoco o direito à pensão, vez que, embora o arquivo 16 indique a cessação do pagamento do plano após a morte de Manoel, o laudo sócio-econômico (arquivo 35) aponta às fls. 3 o pagamento de convênio médico em favor da autora, à ordem de R$ 496,33 (02/2019), o que significa a continuidade do pagamento do convênio independente da renda do falecido, já que a pensão cessara em 01/12/2018. De mais a mais, enquanto as testemunhas disseram que o pagamento das despesas da casa (água e luz) e mantimentos era feita pelo falecido de forma regular, a autora, quando do laudo sócio-econômico, disse que o falecido ajudava “...dentro de suas possiblidades, no custeio de algumas despesas domésticas...” (fls. 2, arquivo 35), o que indica que a ajuda era esporádica e a depender das possibilidades do falecido. Desse modo, e à luz da própria obtenção do benefício assistencial por parte de Rozalina, não extraio demonstrada a permanência da dependência econômica, a justificar o pagamento da pensão por morte para além do prazo de 4 meses, previsto no art 77, § 2º, V, b, LBPS”.

Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

De fato, a autora não faz jus à pensão por morte vitalícia, uma vez que restou demonstrado que o restabelecimento da sociedade conjugal, após longo período de separação, ocorreu em menos de dois anos do falecimento do segurado.

Tampouco foi comprovada a dependência econômica em relação ao ex-cônjuge. A autora percebia prestação assistencial cujo fato gerador é justamente a falta de condições de manutenção da própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Revela-se, no ponto, o comportamento contraditório da autora, não tutelado pelo ordenamento, pois ela declarou, por ocasião do requerimento de prestação assistencial, a completa ausência de renda.

No que diz respeito ao pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial, melhor sorte não assiste à recorrente.

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistindo na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares (miserabilidade).

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10).

Nos termos do art. 20, § 3º: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567985/MT, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, dessa disposição. Entendeu-se que é possível a aferição da miserabilidade a partir de outros critérios, com atenção para as Leis 10.836/2004, 10.689/2003, 10.219/01 e 9.533/97, que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais.

O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, para o fim de estender os efeitos da norma aos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos (RE 580963/PR).

Atualmente, a LOAS expressamente autoriza a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, introduzido pela Lei 13.146/15). Nesse sentido, o critério que deve nortear o exame do requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio (TNU, PEDILEF 2008709500006325). Por isso mesmo, a presunção de miserabilidade que decorre do enquadramento no critério da renda per capita do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pode ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, representativo de controvérsia).

No caso em exame, a parte autora percebeu o benefício até 10/07/2018. No entanto, não mais se verifica a miserabilidade que possibilita a concessão do benefício.

De acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora reside sozinha em imóvel próprio, em bom estado de conservação e equipado com mobiliário, eletrodomésticos e eletrônicos também em bom estado, incluindo televisão moderna e micro-ondas.

Outrossim, conquanto não exista prova de que a autora tenha renda própria, constata-se que ela possui quatro filhos em idade produtiva, os quais têm o dever legal de ampará-la, se necessário.

De acordo com extrato CNIS juntado aos autos, todos os filhos exercem atividade laborativa, dos quais três percebiam remuneração superior a três salários mínimos à época da realização do laudo socioeconômico, de modo que possuem plenas condições de amparar a parte autora (evento 60, 64, 66 e 67).

Ressalto que o benefício pleiteado não se presta como complementação de renda. Trata-se de prestação voltada ao sustento do deficiente ou do idoso incapaz de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Ausente o requisito da miserabilidade, o pedido de concessão de benefício assistencial é improcedente.

Recurso a que se nega provimento.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 18 de dezembro de 2019 (data do julgamento).

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