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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-08.2016.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/05/2016

Relator

Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.03.00.009164-3 HC 67174

D.J. -:- 24/05/2016

HABEAS CORPUS Nº 0009164-08.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.009164-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

IMPETRANTE : Defensoria Pública da União

PACIENTE : JOSE APARECIDO DE SOUZA

ADVOGADO : PR027266 RICARDO KIFER AMORIM

: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)

IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP

No. ORIG. : 00050347020144036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, contra ato do Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação penal nº 0005034-70.2014.403.6102.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 34, caput, e parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.

O paciente aceitou a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Parquet Federal, no entanto, o benefício foi revogado diante do descumprimento da obrigação de comparecimento mensal a Juízo.

Neste writ, a impetrante pretende a aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que o paciente foi encontrado carregando petrechos de pesca, contudo, sequer um peixe foi apreendido.

Aduz que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, o meio ambiente.

Além disso, a impetrante pugna pela concessão de nova oportunidade para que o paciente cumpra o restante da suspensão condicional do processo.

Sustenta que o paciente não compreendeu a obrigação de comparecimento mensal a Juízo, e, por essa razão, deixou de cumprir integralmente as condições que lhe foram impostas para a suspensão condicional do processo.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, conferindo ao paciente o direito de aguardar o deslinde da lide em liberdade.

No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal e, em caso negativo, que seja conferida ao paciente a oportunidade de terminar de adimplir as condições da suspensão condicional do processo.

É o sucinto relatório.

Decido.

José Aparecido de Souza foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 34 caput e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, pois, em 10/02/2013, foi flagrado em ato de pesca desembarcada, na margem esquerda do Rio Pardo (Rancho Mata Sede), no município de Viradouro, utilizando 3 covos de arame e tela. Extrai-se da denúncia que, nesse período, a pesca estava proibida no local em razão da piracema. Além disso, a utilização de covos é proibida na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, mesmo fora do período de defeso, nos termos da IN IBAMA 26/2009.

Em 26/06/2015, o denunciado acompanhado de advogado "ad hoc" aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, por 4 anos, constando as seguintes condições: 1. Necessidade de comunicação ao juízo de qualquer mudança de endereço, no prazo de 10 dias após a sua ocorrência; 2. Proibição de ausência da comarca onde reside por mais de 8 dias sem autorização judicial; 3. Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4. Prestação de serviços comunitários por 4 horas semanais, durante 6 meses (fls. 52/53).

Em 16/09/2015, o paciente foi intimado para justificar o não cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, todavia, não houve qualquer manifestação nos autos (fls. 63/66).

Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, em face do termo de comparecimento em branco (fl. 70), a autoridade impetrada revogou o benefício, nos termos 89, § 4º da Lei 9.099/95, em 10/12/2015, e determinou o regular processamento do feito, intimando o acusado para apresentação de resposta escrita à acusação (fl. 76).

A Defensoria Pública da União requereu a concessão de nova oportunidade para que o paciente cumprisse o restante da suspensão condicional do processo e, ainda, pugnou pela redução do período de prova para 2 anos. O pleito foi indeferido, nos seguintes termos:

"[...]Ante o descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, o juízo deprecado providenciou a intimação do acusado para justificar a sua recalcitrância (fls. 132/133). Entretanto, mesmo assim, o réu deixou de cumprir as condições avençadas, por reiteradas vezes, o que culminou na revogação do benefício e, consequentemente, no prosseguimento do feito. Não se sustenta a alegação da defesa no sentido de que o acusado não compreendeu as condições que lhe foram impostas. Como bem ressaltado pelo parquet federal, o réu, por ocasião da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, estava acompanhado por defensor dativo e foi por este orientado. Tal fato se infere do termo de audiência acostado às fls. 122/123, onde o réu, diante de uma proposta alternativa formulada pelo MPF, optou pela que lhe pareceu mais vantajosa - a prestação de serviços à comunidade. Assim sendo, não pode, agora, querer alegar desconhecimento das condições aceitas na presença do causídico que o acompanhou. Nesse contexto e à vista da manifestação ministerial de fls. 154 e verso, indefiro o acolhimento do pleito defensivo para restauração do benefício revogado. Determino, pois, a abertura de vista à Defensoria Pública da União para apresentar resposta escrita à acusação, nos termos do artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal".

Em sede de resposta à acusação, a defesa pugnou pela aplicação do princípio da insignificância. O Juízo de origem afastou a tese defensiva, sob a seguinte fundamentação:

"[...] Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, exige-se para o reconhecimento do referido postulado a coexistência de 04 vetores essenciais, a saber: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Verifico que no caso em tela o acusado foi surpreendido praticando ato de pesca com a utilização de covos, que é proibida na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, bem como em período proibido (piracema).A despeito de não ter capturado nenhuma espécime animal, não vislumbro nos autos ausência de mínima ofensividade da conduta delituosa, tampouco inexpressividade da lesão jurídica provocada. Primeiro porque o agente criou risco de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma penal (meio ambiente saudável) ao utilizar-se de petrecho proibido pela legislação, especialmente porque é consabido que a utilização de covos causa considerável desequilíbrio na bacia hidrográfica atingida, sobretudo em época de piracema, onde o fluxo migratório de peixes e outras espécies aquáticas e semiaquáticas pelo sistema hidrológico é intenso. Note-se que, embora o acusado não tenha capturado nenhuma espécime animal, o tipo penal em apreço independe da efetiva captura para o seu aperfeiçoamento, pois se trata de crime de mera conduta. Ademais, qualquer intervenção que se faça no meio ambiente desequilibra direta ou indiretamente o ecossistema, ainda mais em época de procriação. Assim sendo, ante a inexistência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (inc. I e II, art. 397), de evidência de que o fato narrado não constitui crime (inc. III, art. 397), tampouco causa de extinção da punibilidade do agente (inc. IV, art. 397), ou de qualquer causa de rejeição da denúncia (art. 395), rejeito a preliminar arguida pela defesa. Intime-se a DPU para que, no prazo de 03 (três) dias, decline os endereços das testemunhas arroladas. Após, venham conclusos para designação de audiência. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao MPF e à DPU".

Neste writ, a impetrante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, e, por conseguinte, o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, requer a concessão de nova oportunidade para que o paciente cumpra as condições não adimplidas oportunamente para suspensão condicional do processo.

No âmbito da cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário para o deferimento do pedido liminar.

Consoante a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, para que se configure situação de insignificância da conduta para fins penais são necessários os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Em um juízo perfunctório, não cabe falar em aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

A impetrante sustenta que nenhum peixe foi capturado, o que poderia indicar, a princípio, a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, ensejando a aplicação do princípio em comento.

No entanto, a despeito desse fato, verifico que o paciente foi flagrado em ato de pesca desembarcada utilizando 3 covos de arame e tela. Ressalte-se que na data dos fatos, a atividade (pesca) estava proibida naquele local em razão da piracema. Além disso, a utilização de covos é proibida na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, mesmo fora do período de defeso, nos termos da IN IBAMA 26/2009.

Assim, em que pese não ter sido flagrado na posse de qualquer quantidade de pescado, entendo que o petrecho apreendido somado ao período do ano em que foi realizada a infração, evidenciam a reprovabilidade da conduta e, ao menos nesta via de cognição sumária, afastam a incidência do princípio da insignificância.

Por fim, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado no tocante à revogação da suspensão condicional do processo em razão do descumprimento das condições impostas.

Durante a realização de audiência, o paciente esteve acompanhado de advogado "ad hoc" e aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público Federal. Do termo de audiência constou expressamente a advertência de que "nos termos dos §§ 3º e do art. 89 da Lei 9.099/95, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção. Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, quando cabível; ou descumprir qualquer outra condição imposta".

Embora o paciente tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade, deixou de comparecer a juízo mensalmente para informar suas atividades, mesmo após ter sido intimado para justificar o descumprimento da obrigação.

Desse modo, não há flagrante ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 89, § 4º da Lei 9.099/95, revogou o benefício da suspensão condicional do processo.

Pelo exposto, indefiro a liminar.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada.

Após, ao MPF.

Int.

São Paulo, 17 de maio de 2016.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877592717/habeas-corpus-hc-91640820164030000-sp/inteiro-teor-877592727