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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

e-DJF3 Judicial DATA: 13/11/2019

Julgamento

8 de Novembro de 2019

Relator

JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301341109/2019

PROCESSO Nr: 0004568-55.2015.4.03.6324 AUTUADO EM 30/10/2015

ASSUNTO: 040501 - AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL - TEMPO DE SERVICO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP164549 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA

RECDO: ALOYSIO APARECIDO FIOROTO

ADVOGADO (A): SP129369 - PAULO TOSHIO OKADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/05/2019 13:48:54

JUIZ (A) FEDERAL: SERGIO HENRIQUE BONACHELA

- VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL. CÓDIGO 2.1.4 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/1964. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ATIVIDADE COMUM. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 18/1981. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 33. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de período laborado como professor devidamente anotado em CTPS, considerando a atividade como especial.

2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para “reconhecer como tempo de serviço especial, os períodos de 18/08/1969 a 28/02/1970, 01/03/1970 a 20/02/1972, 13/03/1972 a 16/02/1973, 10/05/1973 a 10/02/1974, 18/03/1974 a 16/02/1975, 17/02/1975 a 16/02/1976, 17/02/1976 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 28/02/1981, 01/03/1981 a 09/07/1981, laborado pelo autor na função de professor, os quais deverão ser convertidos em tempo comum com os acréscimos pertinentes (fator 1,4), bem como para, conseqüentemente, determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/139.079.127-8), desde 08/11/2005 (DIB), retificando a RMI de R$1.767,53 para R$2.015,82, e a renda mensal atual de R$3.816,58 para 4.352,73, atualizada até a competência de fevereiro de 2019, conforme parecer da contadoria anexo.”

3. Constou da sentença o seguinte, “verbis”:

“No caso, o autor pretende o reconhecimento de atividade especial como professora.

Com efeito, inicialmente o magistério foi qualificado como atividade presumidamente nociva à saúde pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4).

Contudo, o tratamento diferenciado conferido à aposentadoria do professor passou a ter previsão constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 18/81, o que enseja o debate a respeito da possibilidade ou não de se converter o período exercido como professor e até quando seria possível essa conversão.

O Supremo Tribunal Federal apreciou a questão, firmando entendimento de que é possível o enquadramento como especial e conversão da atividade de professor até a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81. Confiram-se os julgados abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE.

1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial.

2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE 742005 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)

PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE PENOSA DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ATIVIDADE COMUM APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18, PUBLICADA EM 09/07/1981 - JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ SUPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDILEF CONHECIDO E IMPROVIDO. (PEDILEF 200970530053463, JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, TNU, DOU 22/03/2013.)

Portanto, diante da jurisprudência sobre o tema, considero possível a conversão da atividade de professor até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, em 09/07/1981.

Da mesma forma, quanto à possibilidade de conversão de atividade especial para comum de tempo de serviço exercido por servidor público, foi promulgada a Súmula Vinculante nº 33, que dispõe:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Portanto, conclui-se que não há óbice a que sejam reconhecidos períodos de atividade especial exercidos no serviço público e convertidos em tempo comum para que sejam aproveitados em contagem recíproca.

Dito isso, observo que o autor postula o reconhecimento, como tempo especial, dos seguintes períodos:

18/08/1969 a 28/02/1970, CENE;

17/02/1975 a 16/02/1976, Colégio Santo André;

11/02/1985 a 30/08/1987, Faculdade Riopretense de Filosofia, Ciências e Letras;

01/03/1978 a 28/02/1981, Colégio Santo André;

18/08/1969 a 20/02/1972, Secretaria da Educação;

13/03/1972 a 16/02/1973, Secretaria da Educação;

10/05/1973 a 10/02/1974, Secretaria da Educação; e

14/02/1974 a 25/09/1980, Secretaria da Educação.

Quanto ao período de 14/02/1974 a 25/09/1980, verifico que consta tempo diverso na certidão de tempo de serviço emitida pela Secretaria da Educação, motivo pelo qual o período que será analisado será de 18/03/1974 a 06/03/1983.

Como se verifica, os períodos anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 18/81 são os seguintes:

18/08/1969 a 28/02/1970, CENE;

18/08/1969 a 20/02/1972, Secretaria da Educação;

13/03/1972 a 16/02/1973, Secretaria da Educação;

10/05/1973 a 10/02/1974, Secretaria da Educação; e

18/03/1974 a 09/07/1981, Secretaria da Educação.

17/02/1975 a 16/02/1976, Colégio Santo André;

01/03/1978 a 28/02/1981, Colégio Santo André;

Excluídas as concomitâncias, restam os seguintes períodos:

1 - 18/08/1969 a 28/02/1970, CENE;

2 - 01/03/1970 a 20/02/1972, Secretaria da Educação;

3 - 13/03/1972 a 16/02/1973, Secretaria da Educação;

4 - 10/05/1973 a 10/02/1974, Secretaria da Educação;

5 - 18/03/1974 a 16/02/1975, Secretaria da Educação;

6 - 17/02/1975 a 16/02/1976, Colégio Santo André;

7 - 17/02/1976 a 28/02/1978, Secretaria de Educação;

8 - 01/03/1978 a 28/02/1981, Colégio Santo André;

9 - 01/03/1981 a 09/07/1981, Secretaria da Educação.

Em relação aos períodos de 18/08/1969 a 28/02/1970 (CENE Dr. Euplily Jalles), 17/02/1975 a 16/02/1976, (Colégio Santo André) e 01/03/1978 a 28/02/1981, (Colégio Santo André), consta anotação em CTPS que o autor exercia o cargo de professor.

Quanto aos períodos compreendidos entre 01/03/1970 a 20/02/1972, 13/03/1972 a 16/02/1973, 10/05/1973 a 10/02/1974, 18/03/1974 a 16/02/1975, 17/02/1976 a 28/02/1978, e 01/03/1981 a 09/07/1981, relacionados na certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria de Estado da Educação, consta que o autor exercia o cargo de professor III.

Assim, nos termos da fundamentação supra, é possível a conversão de tempo especial para comum dos períodos 18/08/1969 a 28/02/1970, 01/03/1970 a 20/02/1972, 13/03/1972 a 16/02/1973, 10/05/1973 a 10/02/1974, 18/03/1974 a 16/02/1975, 17/02/1975 a 16/02/1976, 17/02/1976 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 28/02/1981, 01/03/1981 a 09/07/1981.

Somados os tempos de atividade especial ora reconhecidos (18/08/1969 a 28/02/1970, 01/03/1970 a 20/02/1972, 13/03/1972 a 16/02/1973, 10/05/1973 a 10/02/1974, 18/03/1974 a 16/02/1975, 17/02/1975 a 16/02/1976, 17/02/1976 a 28/02/1978, 01/03/1978 a 28/02/1981, 01/03/1981 a 09/07/1981), os quais deverão ser convertidos em tempo comum, com os demais períodos já reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo, considerados até a DIB (data do início do benefício), em 08/11/2005, a Contadoria Judicial deste Juizado, após converter em tempo de serviço comum os período laborado em condições especiais acima reconhecido, apurou um tempo total de 39 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição, tempo maior que o apurado pelo INSS para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual merece ser revisto o ato concessório do benefício da parte autora, a fim de que seja majorado o valor de seu benefício.”

4. O INSS recorre alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, sustenta a impossibilidade de cômputo dos períodos de 18/08/1969 a 20/02/1972, 13/03/1972 a 15/02/1973, 10/05/1973 a 10/02/1974, 18/03/1974 a 06/03/1983, em que o autor trabalhou como servidor público estatutário do Estado de São Paulo, afirmando ser vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. Afirma, ainda, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, a atividade de professor deixou de ser considerada especial, e que somente seriam considerados especiais os períodos se ao tempo da edição da Emenda Constitucional já contasse com tempo suficiente para obter o benefício, o que não teria ocorrido no caso concreto.

5. O recurso não comporta provimento.

6. O INSS é parte legítima na demanda, considerando que o pedido da parte autora é de revisão de aposentadoria concedida sob o Regime Geral de Previdência Social.

7. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor” (Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, Processo nº 2016.00.42016-9, Recurso Especial nº 1585467, decisao de 5/4/2016, DJE de 25/05/2016).

8. A atividade de professor é elencada como atividade especial no item 2.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, devendo ser reconhecida sua especialidade se exercida enquanto referida norma se encontrava em vigor. Após a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, referida categoria profissional passou a ser regida por legislação específica, deixando de ser considerada atividade especial, não mais sendo possível sua conversão em tempo comum.

9. Ocorre que, no caso dos autos, todos os períodos reconhecidos como atividade especial se referem a atividades exercidas antes da promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, sendo cabível o seu reconhecimento como atividade especial, diante do princípio “tempus regit actum”.

10. A alegação do INSS no sentido de ser vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca não merece acolhimento. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) vem adotando o entendimento consistente na possibilidade da utilização em regime próprio de previdência de tempo de serviço reconhecido como especial e convertido em tempo comum enquanto o segurado exercia atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, “verbis”:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO PRIVADO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA EFEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO – CONQUANTO OSCILANTE A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, ESTA TURMA UNIFORMIZADORA, EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DO STF, VEM ENTENDENDO PELA ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL – ARESTO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA – INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 – PEDILEF NÃO CONHECIDO

VOTO

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença, reconheceu o direito à expedição de certidão contendo tempo especial de trabalho, por entender que o servidor público que laborou em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse período, conquanto posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário. No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto os paradigmas do e. STJ retratam a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca em regime diverso, logo, em sentido oposto ao acórdão vergastado.

Relatei. Passo a proferir o VOTO.

Revisando a jurisprudência do e. STJ sobre o tema, observo que aquela Corte mantém entendimentos oscilantes, ora admitindo a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum (para fim de contagem recíproca entre os Regimes Geral e Próprio de Previdência), ora não admitindo. A título de exemplificação, menciono os seguintes julgados na linha do aresto combatido: AgRg no Ag 901106/SC; AgRg no REsp 449417/PR; e AgRg no REsp 524267/PB. No sentido favorável ao requerente, destaco: REsp 448302/PR; REsp 534638/PR; EDcl no REsp 640322/RN; REsp 925359/MG; EREsp 524267/PB e AgRg no REsp 1082452/PB. O posicionamento mais recente da Corte Cidadã está em rota de colisão ao acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE

1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo , I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91).

2. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1082452/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)

Por outro lado, esta Casa já se manifestou a se admitir a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fim de contagem recíproca em diferentes regimes de previdência. Observe-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE ESPECIAL NO REGIME GERAL. UTILIZAÇÃO DO TEMPO NO REGIME PROPRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Pedido de reconhecimento do período de 05.11.1984 a 01.08.1994 como laborado em atividade especial e sua conversão em tempo comum, bem como a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação junto a regime próprio de previdência.

2. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo a especialidade dos lapsos de 05.11.1984 a 21.09.1993 e de 28.07.1994 a 01.08.1994 e determinando a expedição da respectiva CTC.

3. Manutenção da sentença pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.

5. Alegação de que o acórdão é divergente da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

6. Incidente inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, ao argumento de que a matéria se encontra pacificada na TNU na linha do acórdão recorrido.

7. Pedido de reconsideração na forma do RITNU.

8. Com razão a Presidência da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Está Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento no sentido de possibilidade da utilização em regime próprio de previdência de tempo de serviço reconhecido como especial e convertido em tempo comum enquanto o segurado exercia atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PEDILEF 200833007023647 (JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 27/04/2012), PEDILEF 200650500062065 (JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 28/10/2011), PEDILEF 200450500029971 (JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, DJ 01/03/2010) e PEDILEF 200450500092565 (JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 13/10/2009).

9. Portanto, o acórdão se encontra na mesma linha de entendimento deste Colegiado, motivo pelo qual se aplica o disposto na Questão de Ordem 13/TNU – “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

10. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, nos termos acima.

(PEDILEF 200971500147603, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 17/05/2013 pág. 105/162.)

Convém agora arrematar que os julgados do STJ que dão suporte ao aresto combatido, bem como o posicionamento desta Corte de Uniformização, convergem com o entendimento da 1ª Turma do STF a qual, em novembro do ano passado, ratificou a jurisprudência no sentido de que "o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos" (RE 603581 AgR/SC - SANTA CATARINA).

Forte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do Incidente, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO com fulcro no Art. 9º, IX, do RI/TNU e na Questão de Ordem nº 13 , desta Turma Nacional. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, NÃO CONHECEU do presente Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator.”

(PEDILEF 50068326620114047101, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255)

11. De fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é favorável à tese da possibilidade de contagem recíproca de tempo especial, “verbis”:

“Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos.

2. Agravo regimental não provido.”

(STF, Primeira Turma, Relator Dias Toffoli, Processo nº 603581, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, decisão de 18/11/2014)

12. Com efeito, a norma do artigo 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que veda “a contagem em dobro ou em outras condições especiais” deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que em seu artigo 40, § 4º, III admite a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

13. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 33 enuncia que até a edição de lei complementar específica, se estendem aos servidores públicos as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial, “verbis”: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre HYPERLINK "https://jus.com.br/tudo/aposentadoria" aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

14. Assim sendo, tendo a parte autora exercido a atividade de professora antes da Emenda Constitucional 18/1981, ainda que em regime próprio, cabível o reconhecimento do caráter especial da atividade, assim como a conversão do período em tempo comum.

15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

16. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, c/c § 4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015.

- ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Flávia de Toledo Cera.

São Paulo, 4 de novembro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877588621/recurso-inominado-ri-45685520154036324-sp/inteiro-teor-877588631