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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-87.2013.4.03.6103 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.03.006283-0 ACR 64273

D.J. -:- 01/04/2016

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-87.2013.4.03.6103/SP

2013.61.03.006283-0/SP

APELANTE : ITAMAR DA COSTA DANTAS

ADVOGADO : SP245891 RODRIGO SOARES DE CARVALHO e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : XXXXX20134036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Itamar da Costa Dantas com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita.

Alega-se negativa de vigência à Constituição em razão da não aplicação do princípio da insignificância à hipótese, conforme parâmetro constante do art. 20 da Lei nº 10.522/02.

Em contrarrazões o MPF sustenta a não admissão do reclamo ou seu improvimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte.

O recurso não se apresenta admissível porque baseado em alegações que constituem eventual ofensa a dispositivos de lei federal. Para ensejar o recurso extraordinário a contrariedade deve consistir em ofensa direta e frontal à Constituição Federal, vale dizer, a decisão deve se dar em sentido oposto à norma expressa na Lei Maior.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigente no que tange aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, já consignou que "a alegação de contrariedade à Constituição deve ser necessária, indispensável. Não é necessária a argüição de princípio constitucional genérico e abrangente, quando a lei ordinária contém disposição particular sobre a matéria. Se para provar a contrariedade à Constituição tem-se antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (STF, RE nº 94.264-SP, Rel. Min. Décio Miranda, RTJ 94/462). E também:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. , LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são ambos admitidos. IV - Agravo regimental improvido.

(STF, AI-AgR XXXXX, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.05.2009)

RECURSO. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Recurso extraordinário. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de violação à Constituição da Republica, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

(STF, AI-AgR XXXXX, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Peluso, j. 16.12.2008)

No caso, o que se pretende discutir é a observância ou não de regras de natureza infraconstitucional contidas em legislação ordinária, situação que revela, quando muito, hipótese de ofensa reflexa à Carta Magna, realidade que não autoriza o uso da via extraordinária, limitada aos casos de maltrato direto e frontal à Constituição, segundo pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal ( ARE XXXXX AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.11.2013; AI XXXXX AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.05.2013; AI XXXXX AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 25.05.2010; AI XXXXX AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 30.06.2009).

Demais disso, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento da Suprema Corte sobre o tema, como revela a ementa abaixo transcrita:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Contrabando de cigarros. Condenação. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema 183). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, ARE XXXXX AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 10/11/2015)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 28 de março de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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