jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-47.2018.4.03.6118

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA FILHO

Advogados do (a) APELANTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266-A, RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA - SP239476-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-47.2018.4.03.6118

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA FILHO

Advogados do (a) APELANTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266-A, RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA - SP239476-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por SEBASTIÃO PEREIRA FILHO contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária e extinguiu a execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, diante da adesão ao Termo de Transação previsto na Lei nº 10.999/04. Condenou a exequente no pagamento, de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, condicionando sua cobrança ao que dispõe o artigo 98 § 3º do CPC, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária.

O apelante alega, em resumo, que a executada não colacionou aos autos o termo de adesão, apto a demonstrar a transação extrajudicial.

Assevera que a execução deve prosseguir no tocante à diferença entre o valor eventualmente pago pela autarquia previdenciária e o montante efetivamente devido, declarando-se nulo o acordo firmado com a autarquia previdenciária.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-47.2018.4.03.6118

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: SEBASTIAO PEREIRA FILHO

Advogados do (a) APELANTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266-A, RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA - SP239476-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Em sede de execução do julgado, instada ao cumprimento da obrigação, a autarquia previdenciária opôs os presentes embargos informando que o apelante aderiu ao acordo previsto na Lei nº 10.999/04, acostando extrato discriminativo dos valores adimplidos administrativamente.

Ao depois, o Juízo de 1º julgou extinta a execução tendo em vista a transação extrajudicial e o cumprimento da obrigação pela executada.

O Poder Executivo editou a Medida Provisória n.º 201, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, autorizando a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início no período compreendido entre março de 1994 e fevereiro de 1997.

O artigo , incisos I, II, IV e V, da Lei nº 10.999/04, dispõe que:

"Art. 7º. A assinatura do Termo de acordo ou de Transação Judicial importará:

I - a expressa concordância do segurado ou do dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 e janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004:

III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil quando o segurado ou o dependente tiver ajuizada ação até 26 de julho de 2004;

IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;

V - a renúncia aos honorários e aos juros de mora quando devidos, bem como aos valores excedentes referidos no § 2º do art. 3º desta Lei".

Não há qualquer fundamento concreto que autorize a desconsideração da transação extrajudicial firmada nos termos da Lei nº 10.999/04, mormente se considerando que os valores foram pagos em virtude de adesão ao acordo proposto, tendo sido pagas as parcelas devidas, conforme extrato discriminativo acostado aos autos.

Com efeito, o segurado, ao aderir ao acordo em momento anterior à oferta dos embargos, no qual se estipulou o reajuste do benefício e a sistemática de quitação do débito, restou esvaziada a pretensão satisfativa. A uma porque o segurado não foi obrigado ou coagido a aderir ao acordo. Depois, porque omitiu a informação de que litigava em juízo buscando tutela exatamente para aquela pretensão solucionada no acordo. Terceiro, porque não se podem extrair efeitos de eventual e suposto "equívoco" administrativo se a própria autarquia é induzida em erro pelo interessado. E, por fim - o mais importante dos argumentos -, o pagamento na seara administrativa, respeitado o cronograma estabelecido, implica no atingimento da finalidade que se buscava em juízo e o não reconhecimento dos efeitos disso na execução de valores acabará por gerar pagamento em duplicidade e indevido empobrecimento do erário, em decorrência de enriquecimento ilícito do particular.

Deveras, a transação extrajudicial operada atinge o próprio título judicial, de forma a torná-lo inexigível, nos moldes do artigo 741, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, não é devida a verba honorária à míngua da prevalência do título judicial.

Ademais, o artigo , inciso V, da Lei nº 10.999/04 dispõe expressamente que a assinatura do Termo de acordo ou de Transação Judicial importará em renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação subjacente, honorários e consectários inclusive, caindo por terra a pretensão recursal.

Nesse sentido, esta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser válido e eficaz o referido acordo extrajudicial:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO E FIRMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . AGRAVO DESPROVIDO. Embora o acordo celebrado tenha contrariado as disposições da Lei nº 10.999/04, que exige a transação em conformidade com o Anexo II mediante homologação judicial na hipótese em que a ação tenha sido ajuizada até 26/07/2004, como na situação sub judice, o pacto celebrado administrativamente entre a titular do benefício e o INSS é hábil a impedir a execução do título judicial, não obstando os efeitos da transação a ausência de homologação pelo juízo competente. A transação foi celebrada em 14/12/2004 após a prolação da sentença no processo de conhecimento (16/02/2004), devendo, assim, ser obstada a execução , nos termos do art. 741, inciso VI, do CPC. Consoante consta do Sistema Dataprev, a apelante já recebeu todas as diferenças relativas ao total da transação (36 parcelas), não merecendo reparo a r. sentença que extinguiu a execução , face à sua adesão ao termo de acordo previsto na Lei nº 10.999/04. Agravo legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, AC nº 00255232920044039999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, e-DJF3 Judicial 1 06/02/2013);

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TERMO DE ACORDO . LEI 10.999/04. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. (...) I - Recurso recebido como agravo legal. II - Agravo legal, interposto por Vanderlei Cezar e Waldir Gilberto de Moraes, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, mantendo a sentença de extinção da execução , em razão de terem aderido ao acordo preceituado pela Lei nº 10.999/04. II - Os agravantes alegam que o acordo celebrado entre as partes e sem aquiescência do procurador, foi firmado após já ter sido proferida a sentença de procedência dos pedidos, de forma que ao menos os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, posto que a sentença fora prolatada antes da publicação da mp 201/2004 . III - O art. 7º da Lei nº 10.999/04 dispões claramente que a assinatura do Termo de acordo ou de Transação Judicial importará em renuncia ao direito sobre o qual se fundava a ação subjacente, honorários e consectários inclusive, o que fulmina, por certo, o direito que pretendem ver ora amparado. IV - Modalidade de contrato para o Código Civil em vigor, a transação pressupõe concessões mútuas, mas não se aparta de seu natural cometimento: a extinção da obrigação litigiosa ou duvidosa. V - Negócio jurídico bilateral que é, um dos transatores, isoladamente, não lhe pode negar efeitos. A transação só pode ser anulada pelos vícios de vontade e pelos vícios sociais em geral, o que não é o caso. VI - A ausência de homologação não inibe os efeitos da transação entre as partes. Tratando-se, como visto, de contrato, a homologação apenas empresta valor processual ao acordo extrajudicial, que permanece válido e eficaz, produzindo, quando noticiado no processo, os efeitos que lhe são próprios. VII - O acordo extrajudicial não pode ser transformado em transação judicial para fins de execução da verba honorária. (...) X - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. XI - Agravo legal improvido." (REF 3ª Região, AC nº 00131615820054039999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, e-DJF3 Judicial 1 26/10/2012);

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ADESÃO AO ACORDO . LEI 10.999/04. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. I - Agravo legal, interposto por Francisco Andrigheti, em face da decisão que negou seguimento aos Embargos de Declaração, opostos do v. decisum que deu provimento ao recurso do INSS, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, para julgar extinta a execução , nos termos do artigo 794, II c/c art. 741, VI, ambos do CPC, em razão do autor ter aderido ao acordo extrajudicial proposto pela MP nº 201/04. II - O agravante sustenta que o INSS implantou a revisão a partir de 08/99, sendo que o benefício foi concedido em 19/09/96 e a presente demanda interposta em 17/11/2001, de modo a existir o direito de revisão desde a concessão do benefício (parcelas devidas e não pagas no ínterim de 27/11/96 a 31/07/99). III - Conforme pesquisa realizada no Sistema Único de Benefícios - Dataprev, a revisão do IRSM foi efetuada administrativamente, em virtude de adesão ao acordo proposto pela MP n.º 201/04, em 17/09/2004, sendo que as parcelas devidas já foram todas quitadas. IV - Ao aderir ao acordo , o autor deu-se por satisfeito e renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação subjacente, consectários inclusive, o que fulmina, por certo, a execução dela decorrente. V - A transação só pode ser anulada pelos vícios de vontade e pelos vícios sociais em geral, o que não é o caso, na medida em que a transação em contenda originou-se de acordo de vontades realizado entre as partes, sem qualquer vício, de maneira hígida, de forma que um dos transatores, isoladamente, não lhe pode negar efeitos. VI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 0036374-88.2008.4.03.9999/SP, Oitava Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Raquel Perrini, e-DJF3 Judicial 1 07/12/12).

Não é outro o entendimento desta Egrégia 7ª Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. ADESÃO AO ACORDO OU TRANSAÇÃO JUDICIAL. MP 201/04. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. O título executivo determinou o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte embargada, mediante a aplicação do índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição, observando-se os reajustes legais subsequentes.

II. Os extratos do sistema DataPrev demonstram que o benefício da parte embargada foi revisto nos termos da MP 201/04.

III. A ação revisional foi ajuizada em 28/01/2004. Os extratos acostados aos autos demonstram a adesão aos termos do acordo previsto na MP nº 201/04 em 05/11/2004.

IV. Em que pese a ausência de homologação judicial, na presente situação, não atendendo aos termos do disposto no inciso III do artigo 7º da citada Lei, o pacto celebrado entre as partes é suficiente para impedir a execução, já que implica a renúncia ao direito do segurado receber vantagens decorrentes da mesma revisão (art. , inciso IV, L. nº 10.999/04), e para que se evite o locupletamento indevido deste último.

V. Merece reforma a r. sentença para se obstar o prosseguimento da execução.

VI. Apelação provida."

(AC nº 2007.03.99.036873-0/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 23/08/2016).

Desta feita, não há saldo complementar a favor do embargado, tampouco é devida a verba honorária à míngua da prevalência do título judicial.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de primeiro grau

É COMO VOTO.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. ADESÃO DO SEGURADO AO ACORDO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.999/04. RENÚNCIA AOS VALORES DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O título executivo formado na ação de conhecimento assegurou à embargada a revisão da renda mensal da aposentadoria que deu origem à pensão por morte por ela recebida, com a correção dos salários de contribuição pela variação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%).

2.A adesão, pelo segurado, ao acordo administrativo previsto na MP nº 201/04, convertida na Lei nº 10.999/04, acarreta o esvaziamento da pretensão satisfativa. Porque o segurado não foi obrigado ou coagido a aderir ao acordo, o pagamento na seara administrativa, respeitado o cronograma estabelecido, implica no atingimento da finalidade que se buscava em juízo e o não reconhecimento dos efeitos disso na execução de valores acabará por gerar pagamento em duplicidade e indevido empobrecimento do erário, em decorrência de enriquecimento ilícito do particular.

3. Rechaçada a alegação de invalidade da transação em razão da ausência de homologação judicial. Precedentes.

4. Apelação do improvida. Sentença mantida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: TORU YAMAMOTO
18/05/2020 16:11:19
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 132812580
20051816111911900000131689454
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877569511/apelacao-civel-apciv-50014484720184036118-sp/inteiro-teor-877569521