Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-12.2009.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.00.009296-5 AI 366541

D.J. -:- 22/01/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009296-12.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.009296-5/SP

AGRAVANTE : FATIMA RICCO LAMAC

ADVOGADO : SP111471 RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

AGRAVADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

ENTIDADE : Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

PARTE AUTORA : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO VALE DO PARAIBA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP

No. ORIG. : 94.04.01505-9 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravante, com fundamento no artigo 105, III, a da CF, contra acórdão proferido por este E. Tribunal.

Decido.

Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, entendo possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 30 de novembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente