11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2009.4.03.0000 SP - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
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Inteiro Teor
PROC. -:- 2009.03.00.009296-5 AI XXXXX
D.J. -:- 22/01/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-12.2009.4.03.0000/SP
2009.03.00.009296-5/SP
AGRAVANTE : FATIMA RICCO LAMAC
ADVOGADO : SP111471 RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR
AGRAVADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
ENTIDADE : Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
PARTE AUTORA : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO VALE DO PARAIBA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP
No. ORIG. : 94.04.01505-9 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravante, com fundamento no artigo 105, III, a da CF, contra acórdão proferido por este E. Tribunal.
Decido.
Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, entendo possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 30 de novembro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente