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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000257-76.2018.4.03.6304 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS MESES PARA CARÊNCIA E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 21, §§2º, INC. I, E DA LEI Nº 8.212/91). DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Acórdão

Decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, JAIRO DA SILVA PINTO e DOUGLAS CAMARINHA GONZALES. São Paulo, 09 de abril de 2019 (data do julgamento).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877562782/recurso-inominado-ri-2577620184036304-sp