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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 001XXXX-50.2000.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.61.00.015925-7 AC 1519830

D.J. -:- 30/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015925-50.2000.4.03.6100/SP

2000.61.00.015925-7/SP

APELANTE : MILANO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO : SP235547 FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL e outro (a)

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00159255020004036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fulcro nas alíneas a e c, do inciso III, do artigo 105 da Constituição, contra acórdão que, em ação ajuizada com objetivo de obter a declaração de nulidade do auto de infração, deu provimento ao apelo da União para extinguir o feito, ao entendimento de que a adesão da contribuinte pelo PAES implicou na confissão irrevogável e irretratável do débito ora discutido.

Aduz a recorrente, em síntese, contrariedade aos artigos e , da Lei 10.684/2003, alegando que os débitos objeto da presente demanda nunca foram indicados para inclusão no PAES, sendo certo que não desistiu da presente ação judicial.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ tem manifestado entendimento no mesmo sentido esposado pelo acórdão recorrido, qual seja, de que todos os débitos devem ser automaticamente inseridos no programa específico de parcelamento, com exceção apenas daqueles com a exigibilidade suspensa, conforme se vê do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INCLUSÃO PELO FISCO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade.

2. O parcelamento denominado PAES consiste em benefício que abrange dispensa, redução ou alteração das multas e dos juros moratórios, objetivando promover a regularização dos devedores do Fisco.

3. Trata-se, portanto, de sistema que engloba os débitos "constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada" (art. da Lei 10.684/2003).

4. Tendo em vista a finalidade social do benefício instituído por lei, seria paradoxal que o programa de regularização fiscal admitisse a existência de débitos exigíveis e que permanecessem nessa condição ( REsp 950.871/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2009).

5. A exceção consiste nos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, IV e V, do CTN (art. , II, da Lei 10.684/2003) e encontra justificativa no fato de que, nessas hipóteses, a situação fiscal do contribuinte não pode ser considerada irregular. Em casos como este, os débitos somente seriam incluídos no Paes após a desistência do processo judicial ou administrativo, com renúncia do direito sobre o qual se fundam. Como norma de exceção, a hermenêutica jurídica recomenda a interpretação restritiva do referido dispositivo.

6. Em conclusão: a exceção à regra de que todos os débitos são automaticamente inseridos no programa específico de parcelamento deve ser interpretada restritivamente, de modo que, ausentes as hipóteses do art. 151, III, IV e V, do CTN, não se mostrou ilegal a inclusão do específico crédito tributário no PAES.

7. Recurso Especial não provido.

( REsp 1385800/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)

De outra parte, a interposição com base na divergência jurisprudencial exige que a controvérsia seja atual, não cabível o recurso se ela se firmou no sentido da decisão recorrida, como ocorre no caso concreto.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO INTERPOSTO COM BASE SEJA NA ALÍNEA A, SEJA NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Estando o entendimento do Tribunal de origem de acordo com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos interpostos com base seja na alínea a, seja na alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

2. Tese e dispositivo legal não suscitados em sede de recurso especial não comportam análise em agravo interno, por tratar-se de inovação recursal.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 115924/PR; Rel: Ministro João Otávio de Noronha; Terceira Turma; julgamento: 20/02/2014; publicação: DJe 07/03/2014)

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877560764/apelacao-civel-ac-159255020004036100-sp/inteiro-teor-877560784