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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201007914/2019

PROCESSO Nr: 0002051-21.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 25/07/2016

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: VILMAR DOS SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS013190 - CARLOS ALBERTO MARQUES MARTINS

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 24/05/2017 10:51:44

JUIZ (A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA

29/04/2019.

PREVIDENCIÁRIO – EX-SERVIDOR PÚBLICO DESVINCULADO DO RPPS – APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO EM REGIME PRÓPRIO NO RGPS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA NO RGPS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA UMA VEZ CUMPRIDA A CARÊNCIA AINDA QUE NO REGIME PRÓPRIO ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA (ART. , § 1º, DA LEI Nº 10.666/03 C/C ART. 3º, CAPUT E INCISOS E §§, DA LEI Nº 9.796/99)- A FALTA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA, COMO FILIADO, NO RGPS CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL POR OCASIÃO DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO EM RAZÃO DO PERÍODO DE GRAÇA ALCANÇAR E BENEFICIAR O EX-SERVIDOR PÚBLICO NO PRÓPRIO RGPS (ART. 13, § 4º C/C ART. 26, § 5º, TODOS DO DECRETO Nº 3.048/99) – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS DEVEM SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JUNTO À UNIÃO (RECEITA FEDERAL), ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos legais de recorribilidade conheço do presente recurso inominado interposto pela parte autora.

A sentença recorrida, no que interessa, restou assim lavrada:

“(...) O pedido é improcedente.

A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, homem, ou 60 (sessenta) anos, mulher, conforme disposto no art. 48 da LBPS.

A carência exigida é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II da LBPS.

Em se tratando de segurado já filiado à Previdência Social Urbana ou coberto pela Previdência Social Rural até 24.07.1991, a carência deve observar a tabela de transição prevista no art. 142 da LBPS.

Nesse caso, o número de contribuições correspondente à carência depende do ano em que o segurado atingiu a idade mínima, conforme Súmula 44 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

A perda da qualidade de segurado não é óbice para a obtenção do benefício, conforme previsto no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003: “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.

Apesar de a lei mencionar a data do requerimento do benefício, o número de contribuições a ser considerado é o correspondente ao ano em que o segurado implementou o requisito etário, sob pena de afronta ao direito adquirido, previsto no art. , XXXVI da Constituição Federal.

Na época do requerimento administrativo do benefício (fl. 32 do evento n. 3), a parte autora já havia completado 65 anos de idade (nascimento em 16/04/1946, conforme f. 1 do evento n. 3). Consta na certidão de tempo de contribuição emitida em 02/06/2011 pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (fls. 24/28 do evento n. 03) que a parte autora possuía 18 anos, 4 meses e 19 dias de tempo de contribuição naquele órgão e que os períodos contribuídos não foram utilizados para obtenção de benefícios no regime previdenciário próprio. Consta na fl. 23 do evento n. 03, memorando da autarquia federal encaminhando a referida certidão para compensação financeira entre os regimes de previdência.

Considerando que a idade mínima foi atingida em 16/04/2011, a carência corresponde a 180 (cento e oitenta contribuições mensais, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991.

Na via administrativa, o INSS computou 222 contribuições. Contudo, o benefício de aposentadoria por idade da parte autora restou cessado ante o fato de que após a desvinculação ao RPPS não houve ingresso ao RGPS.

De fato, há que se admitir que, não obstante a legislação em vigor permita o cômputo de tempo de serviço no qual o segurado esteve vinculado a sistema estatutário para concessão de aposentadoria no Regime Geral, tal contagem recíproca apenas se justifica quando o segurado esteja vinculado ao Regime Geral.

Vale dizer, nos casos em que o segurado, vinculado ao Regime Geral, possua períodos anteriores laborados em regime estatutário.

No presente caso, o autor não apresentava, por ocasião do requerimento administrativo em 2011, vínculo com qualquer regime, enquanto seu último vínculo ocorreu com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, de 14/08/1982 a 24/08/2000, sendo, portanto, estatutário.

Quanto ao pedido da parte autora de restituição dos valores que recolheu, no período de 07.2014 a 07.2015, nos termos da Lei n. 11.457/2007, cabe à União (PFN) a responsabilidade pela arrecadação, cobrança, administração e fiscalização das contribuições previdenciárias em discussão, razão pela qual, nesse ponto, declaro a ilegitimidade do INSS.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Revogo a tutela de urgência concedida. Oficie-se.

Não há condenação em honorários advocatícios, nesta instância.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)”

Em suas razões recursais a parte autora pugna pela reforma integral da sentença impugnada aduzindo, em apertada síntese, que:

“(...) Ação está que, como já dito, teve em sede de tutela provisória concedida à reimplantação de sua aposentadoria, mas, que em sede de sentença, teve novamente e indevidamente, cessado seu pagamento, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O AUTOR NÃO COMPROVOU O REINGRESSO NO RGPS, NÃO MANTENDO A CONDIÇÃO DE SEGURADO NEM DO RPPS, NEM DO RGPS, MOTIVO QUE LEVOU O MAGISTRADO A QUO CASSAR A TUTELA PROVISÓRIA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO RECORRENTE.

Excelências, comete grave erro o magistrado, pois em 2011 o Recorrente realmente não tinha REINGRESSADO no RGPS, e, assim, não mantinha a condição de segurado no RGPS, mas, em 2016, após as 13 contribuições, ELE COMPROVOU O REINGRESSO E DESDE ENTÃO, MANTÉM A CONDIÇÃO DE SEGURADO E, AINDA, PREENCHE OS 02 REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PREVIDENCIÁRIA.

Vejamos o que diz o artigo 154, inciso IV, da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010.

IN/INSS/PRES 45/2010:

Artigo 154: Considera-se para efeito de carência:

IV - as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime, esteja inscrito no RGPS e não continue filiado ao regime de origem, observado o § 2º do art. 10;

Vejam, Excelências, o Recorrente não é mais vinculado ao RPPS, e COMPROVOU vínculo no RGPS, através das 13 contribuições ao RGPS, posteriores ao desvinculamento do RPPS.

Ademais, o Recorrente não utilizou do período recolhido para benefício junto ao RPPS e, conforme ficou fartamente demonstrado no processo administrativo (Fls. 23), por ofício/memorando do próprio INSS, existiu contagem recíproca, com a devida certificação.

Por fim, o Recorrente não continuou filiado ao RPPS, mantendo e comprovando vínculo apenas com o RGPS.

Uma vez comprovando o vínculo com o RGPS, através das 13 contribuições, mesmo não sendo o caso, mas, se ainda fosse, a falta da qualidade de segurado, não pode prejudicar o direito do Recorrente. Assim dispõe a lei. Vejamos:

Artigo 3º, § 1º da Lei n. 10.666/2003: na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Vênia, Excelências, o Recorrente possui mais do que o suficiente de tempo de contribuição exigido para efeito de carência quando do seu pedido administrativo em 2016.

DAINTE DE TODO O EXPOSTO, e mais o que nos autos já constam, REQUER de Vossas Excelências, que receba o presente recurso de Apelação e lhe dê provimento, para julgar PROCEDENTE a presente ação, REFORMANDO a sentença a quo, e, confirmando em sede de tutela definitiva, a tutela provisória já concedida nos autos. (...)”

A questão controvertida nesta sede recursal cinge-se a saber se a ausência de prévia filiação ao RGPS da parte recorrente, após a sua desvinculação do RPPS, impede a concessão a este do benefício de aposentadoria por idade perseguido nesta ação.

Em sede de contestação a autarquia previdenciária refutou a pretensão autoral sob a alegação de que:

“(...) O autor foi servidor público da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul entre o período de 14/08/1982 a 24/08/2000, não tendo aproveitado este período para a concessão de aposentadoria o RPPS do Estado, constata-se, porém, que após 24/08/2000 até a data da concessão do benefício, qual seja, 10/08/2011, NÃO HOUVE SEQUER UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO AO RGPS, o que só veio a ocorrer em 01/07/2014, na qualidade de contribuinte individual, conforme extrato em anexo.

Assim, diante da falta de filiação e de recolhimento ao RGPS entre 24/08/2000 a 10/08/2011, não se encontra satisfeito o disposto no art. 99 da Lei de Benefícios, razão pela qual o benefício é indevido. (...)”

Na esfera administrativa, em sede de revisão do benefício em manutenção, a aposentadoria por idade que vinha sendo paga ao recorrente foi cessada com base nos seguintes argumentos:

Dispõe o art. 154, inc. IV, da IN/INSS/PRES 45/2010, verbis:

Art. 154. Considera-se para efeito de carência:

(...)

IV - as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime, esteja inscrito no RGPS e não continue filiado ao regime de origem, observado o § 2º do art. 10;

A norma em questão, faz referência à observância do § 2º do art. 10 do mesmo diploma infralegal, o qual dispõe:

Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

(...)

II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo previsto no inciso II do caput será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º deste artigo ao segurado que se desvincular de RPPS.

Da leitura dos dispositivos acima percebe-se claramente que o ex-servidor que se desvincular do RPPS mantém automaticamente e ispso facto juris a qualidade de segurado junto ao RGPS, pelo lapso temporal que se convencionou denominar ‘período de graça’.

Desta forma, a interpretação mais adequada ao instituto da filiação é a de que este ato administrativo formal somente se revela imprescindível, sob pena de inexistência da relação jurídica previdenciária entre o segurado e o INSS, quando a filiação for facultativa.

Deveras, tanto isto é verdade que os segurados empregados, por exemplo, são segurados obrigatórios do RGPS.

Aliás, a generalidade e compulsoriedade da filiação, como regra, são princípios constitucionais setoriais insculpidos no art. 201, caput, de nossa Carta Magna.

De modo que, de regra, todo o cidadão que exerce atividade laborativa se não estiver vinculado a um regime próprio de previdência terá como regime residual o RGPS, nos termos do que dispõe o art. , da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 12 e §§, da LBPS, verbis:

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

É o que dispõe com todas as letras o art. 201, § 5º, da CF/88 ao vedar a dupla filiação ao RPPS e ao RGPS pelo exercício da mesma atividade laboral e até mesmo de forma facultativa. Regra esta que foi melhor explicitada pelo art. , da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91), verbis:

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

E a subsidiariedade do RGPS, no âmbito da Previdência Social que abrange RPPS e RGPS (art. , I e II, da LBPS), restou melhor explicitada pelo legislador ordinário, ao concretizar o princípio constitucional da universalidade da cobertura (art. 194, § único, I, da CF/88), no art. , § 1º, da LBPS, ao dispor que “O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei (...)”.

Nesta linha de argumentação entende-se que os regimes próprios e geral são autônomos entre, todavia, complementares na medida em que se o segurado migrar de um para outro regime haverá a compensação nos termos do que dispõe o art. , da Lei nº 9.796/99, verbis:

Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

§ 2o Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual obtido na forma do inciso III do parágrafo anterior.

§ 3o A compensação financeira referente a cada benefício não poderá exceder o resultado da multiplicação do percentual obtido na forma do inciso III do § 1o deste artigo pela renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo regime de origem.

§ 4o Para fins do disposto no parágrafo anterior, o regime de origem deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a maior renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente.

§ 5o O valor de que trata o § 2o deste artigo será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social, devendo o Regime Geral de Previdência Social comunicar a cada regime de origem o total por ele devido em cada mês como compensação financeira.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Por outro lado, considerados ambos os regimes próprio e geral que compõe a previdência social, o benefício será concedido ao segurado no regime em que for requerido conforme as regras que regulamentam o respectivo regime.

Vale dizer, o segurado vinculado ao RPPS, se não tiver preenchido os requisitos legais para postular o benefício previdenciário neste regime mais tenha preenchido os requisitos legais para obtenção de algum benefício no RGPS pode, perfeitamente e caso seja de seu interesse, postular o benefício pretendido junto ao regime geral desde que cesse seu vínculo funcional e, consequentemente, seja excluído do RPPS.

Tanto isto é verdade que, recentemente, a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, fez alterações no art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mais precisamente no seu inciso VI para externar que “ (...) a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.”

Assim, a preocupação anterior de que o servidor público pudesse aproveitar o tempo de contribuição em dois regimes distintos foi sanada e, consequentemente, a obrigatoriedade de filiação, como ato formal, que era imprescindível para se evitar este tipo de prática restou relativizada, em termos de efetividade e utilidade, na medida em que, doravante, somente ex-sevidores poderão obter junto ao órgão público a que estavam vinculados a respectiva Certidão de Tempo de Serviço – CTC.

Em nota técnica emitida sobre o tema (Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME), a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal Coordenação de Estudos e Diretrizes de Normatização, órgão vinculado ao Ministério da Economia, externou que:

“(...) A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem fornecê-la ao segurado para averbação no regime instituidor. A previsão de que a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio para ex-servidor (ou seja, para servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo) já consta do art. 12 da Portaria MPS nº 154/2008[iv] e, em razão da MP nº 871/2019, passou a contar de texto de lei, no inciso VI do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

6. O objetivo principal da previsão é impedir que servidores titulares de cargos efetivos se aposentem pelo RGPS mantendo-se no exercício do cargo com vinculação ao RPPS, podendo, além de acumular benefícios com a remuneração do cargo efetivo, receber dois benefícios previdenciários futuramente decorrentes de um único cargo público.

(...)

Outro dos fundamentos para o impedimento à emissão de CTC para servidor ativo é a incompatibilidade com os princípios da Administração Pública que o servidor estatutário possua, ao mesmo tempo, a condição de ativo e inativo em relação ao mesmo cargo. Por isso, os estatutos preveem que a aposentadoria gera a vacância do cargo. A utilização de tempo cumprido em um cargo público deve ocorrer apenas uma vez em um único regime de previdência e a emissão de CTC pelos RPPS deve ser feita apenas quando não houver mais a titularidade do cargo efetivo. (...)” grifei (Encontrável em: http://sa.previdência.gov.br/site/2019/01/SEI_ME-1708088-Nota-Informativa-SRPPS-01-2019.pdf).

Deveras, esta inovação legislativa se por um lado, a toda evidência, coíbe a percepção cumulativa de benefícios previdenciários por ex-servidor público, por outro fortalece o direito deste trabalhador à percepção de benefício previdenciário em quaisquer dos regimes que compõe a Previdência Social (RPPS e RGPS) desde que cumpridos os requisitos legais segundo as normas que regem cada regime respectivo, bastando para tanto apresentar a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, a qual só poderá ser utilizada uma única vez.

Não por outra razão que a Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21/01/2015, para aferição de tempo de serviço do ex-servidor público no âmbito do RGPS, exige somente a apresentação da CTC (arts. 101 e 102).

Esta exegese pode ser, igualmente, extraída da leitura do art. 99, da LBPS, verbis:

Seção VII

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

(...)

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Por fim, da leitura dos arts. 126 e 127, IV, do Decreto nº 3.048/99, constata-se que a ausência de filiação, como ato formal inicial de entabulação da relação jurídica previdenciária entre o segurado e o RGPS, não impede a concessão de benefícios uma vez preenchidos os requisitos legais e, em se tratando de segurados facultativo e contribuinte individual é permitido, inclusive, o recolhimento retroativo das contribuições não vertidas, nos termos dos arts. 122 a 124 do mesmo diploma infralegal.

Ainda, em reforço a esta tese da vinculação automática ao RGPS do servidor público exonerado ou demitido do cargo público e, consequentemente, desvinculado do RPPS, tem-se que o próprio RPPS como regime de origem irá compensar o INSS como regime instituidor calculando a RMI do benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado ex-servidor público de acordo com a lei vigente na data em que ocorrer a exoneração ou demissão deste, conforme disposto no art. 469, § 1º, da Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21/01/2015, verbis:

Art. 469. A compensação previdenciária devida pelos RPPS relativa ao primeiro mês de competência do benefício será calculada com base no valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício pago pelo RGPS, ou no valor da RMI calculada pelo Regime Próprio na data da desvinculação, conforme § 1º deste artigo, o que for menor.

§ 1º O RPPS, como regime de origem, calculará a RMI de benefício de mesma espécie daquele concedido pelo INSS, de acordo com a legislação própria, na data da exoneração ou da desvinculação do ex-servidor.

É de se notar, outrossim, fragilizando a tese da obrigatoriedade de filiação prévia, ato formal de formação da relação jurídico-previdenciária, que o próprio art. 95 e § único, da LBPS, que exigia uma carência de 36 contribuições mensais ao regime geral para que o ex-servidor público pudesse aproveitar o tempo de contribuições no RPPS para obter benefícios previdenciários junto ao RGPS, foi revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001.

De outra banda, no âmbito do RGPS ainda que o segurado tenha perdido esta qualidade ele pode postular o benefício de aposentadoria por idade caso tenha preenchido, ainda que de forma não simultânea, os requisitos carência e idade, conforme dispõe o art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.666/03, verbis:

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Desta feita, à luz do princípio da isonomia, se alguém que foi no passado vinculado ao RGPS e cumpriu a carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade (de regra 180 contribuições mensais) mais ainda não atingiu a idade limite e, posteriormente, veio a alcança-la, pode pleitear junto ao RGPS o benefício previdenciário devido se revela anti-isonômico e não compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade dar tratamento diferenciado e discriminatório ao ex-servidor público que também cumpriu a carência no serviço público e posteriormente foi exonerado ou demitido, sem aproveitar este tempo de contribuição no respectivo RPPS para qualquer fim, e atingiu a idade limite vindo a postular o benefício junto ao RGPS.

A exigência de filiação prévia como condição para a concessão do benefício nesta hipótese se revela medida desproporcional e desigualitária [art. 201, § 1º, da CF/88, no que veda “(...) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (...)”] na medida em que ela não é exigida do ex-segurado do próprio RGPS.

Assim, a exegese que melhor se adequa ao arcabouço normativo acima delineado, em especial, os princípios constitucionais fundantes e informadores da Previdência Social, é aquela que compreende que a ausência de filiação prévia, como ato formal de vinculação ao RGPS, para o caso de ex-servidor público exonerado ou demitido do serviço público que obteve a respectiva CTC constando que não aproveitou o respectivo tempo de contribuição e contribuições vertidas ao RPPS para obtenção de quaisquer benefícios naquele regime próprio, traduz-se em mera irregularidade formal sanável, sobretudo, se o ex-servidor, agora segurado do RGPS, já cumpriu todos os requisitos legais para obtenção de algum benefício previdenciário junto ao RGPS.

Portanto, se o ex-servidor público que cessou seu vínculo com a Administração Pública e não utilizou o seu tempo de contribuição, e respectivas contribuições vertidas ao RPPS, para obtenção de qualquer benefício naquele regime próprio, pode, perfeitamente, obter a respectiva CTC e averbá-la junto ao RGPS postulando, caso tenha preenchidos os requisitos legais para obtenção de algum benefício neste regime geral por ocasião da averbação da CTC, o benefício previdenciário correspondente.

E no caso concreto em apreço, constato da leitura da CTC emitida em nome da parte recorrente (evento 02 – fls. 37/41), que o seu tempo de contribuição computado em 18 anos, 4 meses e 19 dias não foi utilizado para obtenção de quaisquer benefícios no RPPS.

Não bastasse isto, da análise dos documentos cadastrais da parte autora junto ao INSS (evento 02 – fl. 21 do arquivo PDF) constata-se que este já teve prévia filiação ao RGPS com outros NIT’s, verbis:

Isto reforça a incidência no caso da regra constante do art. , da Lei nº 10.666/03 ao caso em apreço.

Quanto à repetição de contribuições eventualmente indevidas tem-se que o réu INSS é parte manifestamente ilegítima dado que, a partir da edição da Lei nº 11.457/07, art. , cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta da pessoa jurídica de direito público União, planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, não havendo reparos a serem feitos na sentença recorrida neste capítulo decisório.

Proponho, em arremate, que esta C. Turma Recursal fixe, a fim de facilitar a compreensão do que foi julgado, a seguinte tese de julgamento:

É suficiente a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC junto ao RGPS para o ex-servidor público ocupante de cargo efetivo, exonerado ou demitido do serviço público, que cumpriu carência no RPPS e postula junto ao RGPS o benefício de aposentadoria por idade com fulcro no art. 3º e §§ da Lei nº 10.666/03; Não sendo necessária a filiação prévia e o cumprimento de carência específica perante o RGPS.

Procede em parte, portanto, a pretensão recursal deduzida pela parte autora nesta demanda.

DO EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais de recorribilidade CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim específico de DETERMINAR ao réu INSS que restabeleça (tutela de obrigação de fazer) o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor do autor (NB 138.501.079-4), desde a data da cessação indevida (07/05/2014), bem como CONDENO o réu INSS ao pagamento de eventuais valores pretéritos, descontados os valores já pagos por ocasião da tutela antecipada deferida nesta ação, com incidência de juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra.

IMPROCEDENTES os demais pedidos feitos na petição inicial.

REPRISTINO a tutela antecipada concedida nesta ação determinando que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de aposentadoria por idade devida ao autor (NB 138.501.079-4) no prazo de até 45 dias, improrrogáveis, a contar da intimação da gerência executiva do INSS que administra o benefício em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), dado que a plausibilidade do direito está, a toda evidência demonstrada, nesta cognição exauriente e a notória natureza alimentar da verba reclama urgência na prestação jurisdicional.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios haja vista que não há recorrente vencido na espécie, única hipótese que desafia o arbitramento da verba sucumbencial nos termos da parte final do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Custas ex lege.

É O VOTO.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Jean Marcos Ferreira e Monique Marchiolli Leite.

Campo Grande-MS, 29 de abril de 2019.

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