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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-45.2010.4.03.6120 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2015

Relator

Desembargadora Federal CECILIA MELLO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.20.003418-8 AC 1709305

D.J. -:- 09/12/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003418-45.2010.4.03.6120/SP

2010.61.20.003418-8/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO

INTERESSADO (A) : LUIZA LOPES

ADVOGADO : SP096924 MARCOS CESAR GARRIDO e outro (a)

EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP111604 ANTONIO KEHDI NETO e outro (a)

No. ORIG. : 00034184520104036120 2 Vr ARARAQUARA/SP

DECISÃO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a r. decisão de fls. 91/92 que deu provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Alega a embargante que a decisão partiu de premissa equivocada por considerar as três contas de titularidade da autora como sendo do tipo "depósito popular" quando, na verdade, apenas uma delas teria essa característica, devendo ser reconhecida a prescrição vintenária aplicável às cadernetas de poupança.

Requer, assim, a complementação da prestação jurisdicional e a atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, cumpre lembrar que os embargos de declaração tem o fim precípuo de possibilitar ao julgador emitir um provimento integrativo-retificador, apto a afastar obscuridade ou contradição e mesmo a supressão de omissão existente no julgado (artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

Como se vê, o recurso em pauta destina-se à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Não tem, pois, como objetivo, a correção de error in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado, mas é certo que pode ter efeito modificativo, desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

No caso, a embargante alega que a decisão equivocou-se, porquanto teria considerado as três contas indicadas nos autos como sendo do tipo "depósito popular", quando apenas uma delas teria esta característica, devendo ser reconhecida a prescrição vintenária, pois é o prazo aplicável às cadernetas de poupança.

Cabe ressaltar que não há equívoco algum na decisão embargada, na medida em que não incide a prescrição vintenária ao caso em apreço.

Deveras, não se trata aqui de ação visando diferenças de correção monetária e juros sobre os depósitos das contas do tipo caderneta de poupança, mas sim da existência da própria conta, a qual restou comprovada pelo seu titular, mas não foi localizada pela CEF, bem como não foi comprovada a transferência do valor ao Banco Central do Brasil, nos termos do § 2º, da Lei 9.526, de 08 de dezembro de 1997, como bem ressaltou a autora em seu apelo.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição vintenária, como quer a CEF.

Na verdade, o que pretende a embargante, é a modificação do julgado pela via dos declaratórios, o que é inadmissível, na medida em que não estão presentes seus requisitos.

Ante o exposto, rejeito os declaratórios.

P.I.

São Paulo, 03 de dezembro de 2015.

CECILIA MELLO

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877540348/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ac-34184520104036120-sp/inteiro-teor-877540358