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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0017377-47.2014.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/12/2015
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.99.017377-7 AC 1978009

D.J. -:- 14/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017377-47.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.017377-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP236055 HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO(A) : DIOGO HENRIQUE

ADVOGADO : SP315024 GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

No. ORIG. : 12.00.00036-8 1 Vr PIRACAIA/SP

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade.

A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o disposto na Lei nº 11.960/2009.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão de salário-maternidade, uma vez que não há previsão legal para a concessão de tal benefício para o pai da criança.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal.

É o relatório. Decido.

Verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência, devendo aplicar-se a previsão em comento, tendo em vista julgamentos exarados em casos análogos.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura a percepção do salário-maternidade, nos seguintes termos:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(omissis)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"

Por sua vez, o artigo 71 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe:

"Artigo 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pela Lei nº 10.710/03)

No que se refere ao cumprimento da carência, o artigo 26, inciso VI, da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99, prevê o seguinte:

"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(omissis)

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica."

Sendo assim, para a concessão do benefício de salário-maternidade, a requerente deve comprovar, além da maternidade, a sua condição de segurada.

Dessa forma, verifica-se não ser necessária a existência de vínculo empregatício para a concessão de salário-maternidade, bastando a comprovação da manutenção da qualidade de segurada.

Nesse sentido, vale destacar o que dispõe o artigo 97 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 13/06/2007, in verbis:

"Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social."

No caso em questão, o nascimento da criança, ocorrido em 24/03/2012, foi comprovado às fls. 21.

O autor da presente demanda é o pai da criança, uma vez que a mãe faleceu quando do parto, conforme certidão de óbito de fls. 17.

Assim, a controvérsia nos presentes autos diz respeito à possibilidade de concessão de salário-maternidade ao pai da criança, notadamente nos casos de falecimento da mãe.

Cumpre observar que o artigo 71 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário maternidade é devido à segurada durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Da mesma forma, a legislação previdenciária amparar a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, igualmente pelo período de cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; sessenta dias, se ela tiver entre um ano e quatro anos de idade; e trinta dias, se sua idade for superior a quatro e inferior a oito anos (art. 71-A, da Lei 8.213/1991).

Diante disso, percebe-se que o benefício de salário-matenidade, embora seja concedido à mãe, tem por objetivo proteger a criança em seus primeiros meses de vida, garantindo-lhe os recursos necessários para prover as suas necessidades básicas.

Assim, em casos como o dos presentes autos, em que inexiste a figura materna em razão de uma fatalidade, não parece correto deixar a criança desamparada.

Portanto, entendo que no caso concreto inexiste qualquer óbice legal à concessão do salário-maternidade em nome do pai da criança, o qual, inclusive comprovou sua condição de segurado, conforme consulta obtida junto ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 78).

Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÓBITO DA GENITORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO GENITOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA. ANALOGIA. ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. - O salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, por igual período. - O direito da adotante ao salário-maternidade foi inovação introduzida pela Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002. - O legislador promoveu, por meio da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, a equiparação do período de gozo do benefício em relação a todos os casos de adoção infantil, superando o critério anterior, que estabelecia menor tempo de recebimento do auxílio quanto maior fosse a idade do adotado. - Os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício. - Possibilidade de aplicação dos expedientes previstos no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei nº 12.376/2010. - Na hipótese em que a mãe venha a falecer, considerando-se o interesse da criança em ter suas necessidades providas, possível a concessão do benefício, por analogia, ao pai, ora viúvo, concretizando-se a garantia prevista no artigo 227 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. - Apelação do INSS improvida.

(TRF 3ª Região, AC 1902971/SP, Proc. nº 0001236-30.2012.4.03.6116, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 06/06/2014)

Destarte, restando preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, condeno o INSS ao pagamento do salário-maternidade, a ser fixado de acordo com os artigos 71 a 73 da Lei nº 8.231/91, conforme determinado pela r. sentença.

Cumpre observar ainda que as parcelas relativas ao benefício já foram pagas em cumprimento a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à Origem.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 27 de novembro de 2015.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877536302/apelacao-civel-ac-173774720144039999-sp/inteiro-teor-877536312