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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-59.2017.4.03.6311 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
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Ementa

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF. QUESTÃO QUE ENVOLVE APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE IMPROVIDO.

Acórdão

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência e suspender o processo, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Isadora Segalla Afanasieff e Gabriela Azevedo Campos Sales.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877532523/recurso-inominado-ri-3565920174036311-sp