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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-02.2008.4.03.6106 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.61.06.007929-0 AC XXXXX

D.J. -:- 03/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2008.4.03.6106/SP

2008.61.06.007929-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

APELANTE : MARCO ANTONIO MASSONETO e outros (as)

: CLAUDIO AUGUSTO MALAVASI MASSONETTO

: SOLANGE MASSONETO HAMATI

: MARIA OLIVEIRA MASSONETO

ADVOGADO : SP198877 UEIDER DA SILVA MONTEIRO e outro (a)

SUCEDIDO (A) : ANTONIO JUSTINO MASSONETO falecido (a)

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro (a)

No. ORIG. : XXXXX20084036106 4 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de Ação Monitória, movida pela Caixa Econômica Federal - CEF contra MARCO ANTONIO MASSONETO e outros, através da qual se pretende a cobrança de importância de R$ 23.022,86 (vinte e três mil, vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 11.07.2008, acrescida de atualização monetária e juros, até o efetivo pagamento, oriunda do inadimplemento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES nº 24.0353.185.0004322-95.

A inicial foi instruída com contrato firmado entre as partes, aditamentos posteriores e planilha com a evolução do saldo devedor (fls. 08/16, 17/29 e 33/38).

Citada, a parte ré opôs embargos (fls. 54/59, 167/173 e 269/275).

Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita às fls. 63 e 289.

A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 66/89, 199/203 e 291/304).

Indeferimento da prova pericial contábil à fl. 309.

Contra essa decisão, a parte ré interpôs agravo retido (fls. 310/312).

Processado o feito, sobreveio sentença de fls. 317/322-v que julgou improcedentes os presentes embargos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando à parte embargante, CLÁUDIO AUGUSTO MALAVASI MASSONETTO, MARCO ANTONIO MASSONETO e SOLANGE MASSONETO HAMATI, o pagamento à embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do débito de R$ 23.022,86 (vinte e três mil, vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), oriundo do "Contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil nº 24.0353.185.0004322-95- FIES", vinculado à agência São José do Rio Preto. O valor será corrigido monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Arcarão os embargantes com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado se e quando deixarem de ostentar a condição de necessitados (artigo 11, , Lei 1.060/50), e custas processuais em reembolso.

Os réus apelam. Reiteram, preliminarmente, o agravo retido, requerendo a produção de prova pericial contábil. No mérito, sustentam: a) a impossibilidade de capitalização mensal dos juros, diante da Súmula n. 121 do STF; b) a incidência da taxa de juros remuneratórios ajustada em 0,72073% ao mês, de forma linear; c) a aplicação dos encargos contratuais de acordo com as taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer cumulação com comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios, multa moratória, correção monetária; d) a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e correção monetária e e) a cobrança de juros moratórios somente a partir da citação válida de todos os recorrentes.

Com contrarrazões às fls. 342 e verso, subiram os autos.

É o relatório

Fundamento e decido.

Nos termos do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, o relator provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior.

O caso comporta decisão na forma do artigo 557 do CPC.

Inicialmente, conheço do agravo retido interposto pela parte ré, uma vez que houve, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, a requisição de conhecimento do agravo por ocasião do julgamento da apelação.

Assim, passo à análise do agravo retido.

Da desnecessidade de produção de prova pericial contábil.

É certo que, oferecidos os embargos monitórios, estes são processados pelo procedimento ordinário, nos termos do § 2º do artigo 1.102-C do CPC. E é do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 302 do CPC.

No caso de apresentação de cálculos pelo credor, na ação monitória, o ônus da impugnação específica leva à conclusão de que, não negando o réu embargante a existência do débito, mas limitando-se a alegar excesso de cobrança, cabe-lhe indicar, desde logo, o valor que entende correto, se o caso apresentando memória de cálculo.

Tal interpretação vem ao encontro da busca de efetividade ditada pelas reformas do CPC, que já introduziu norma expressa de que "cálculos se combatem com cálculos" no âmbito dos embargos do executado (artigo 739-A, § 5º) e da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 475-L, § 2º).

No caso dos autos, as planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito. Por outro lado, o embargante/apelante não impugna especificadamente nenhum valor cobrado pela embargada/apelada, ou seja, não apontam qualquer elemento concreto no sentido de infirmar a correção formal dos cálculos e justificar a produção de perícia contábil.

Na verdade, o réu sequer apresentou cálculos dos valores que entende devidos, limitando-se a sustentar a inaplicabilidade da capitalização dos juros, da tabela price, das multas, e da taxa de juros.

Dessa forma, não há divergência quanto aos cálculos apresentados pela autora embargada, mas a pretensão de que a atualização da dívida seja feita segundo critérios diversos dos previstos em contrato, que o réu embargante entende aplicáveis.

Portanto, trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos autos ao contador judicial.

Nesse sentido, aponto precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CABIMENTO DA AÇAO MONITÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES E DA CEF IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido....3.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não há necessidade de produção de perícia contábil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada...

(TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC XXXXX61050003184, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 16/02/2009, DJ 21/07/2009 p. 299)

PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE À CONTRATO DE CRÉDITO - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA. 1. No que tange à alegação de nulidade da sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, argüida pela parte ré em suas razões de apelação, entendo que especificamente em relação aos contratos que têm, ou terminam tendo, por objeto o empréstimo ou mútuo, todas as condições ajustadas estão expressas nos instrumentos, possibilitando ao credor calcular o valor da dívida e seus encargos e ao devedor discutir a dívida subseqüente. 2. A prova escrita fornecida pela Caixa Econômica Federal, comprova indubitavelmente a obrigação assumida pelo devedor (conforme contrato assinado às fls. 09/13, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 17/25). 3. Toda a documentação apresentada pela parte autora, fornece elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, afastando-se inclusive, a necessidade de prova pericial, posto que as matérias controvertidas são de direito, perfeitamente delineadas na lei e no contrato, pelo que rejeito a matéria preliminar argüida...

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC XXXXX61000063811, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 19/08/2008, DJe 20/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça). 2. É inepta a petição inicial dos embargos à monitória se o embargante, impugnando genérica e abstratamente o valor da dívida, cinge-se a requerer a produção de prova pericial para demonstrar a prática de 'juros extorsivos' e a cobrança de 'taxas indevidas'...

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC XXXXX61130027585, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14/11/2006, DJ 07/12/2007 p. 594)

Da comissão de permanência.

Não conheço da questão no que se refere à cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e correção monetária, porquanto esse item não é aplicado nos cálculos do débito e não consta no contrato firmado entre as partes.

Da ofensa ao princípio da congruência

As questões apresentadas pelos apelantes referentes aos itens: c) a aplicação dos encargos contratuais de acordo com as taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer cumulação com comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios, multa moratória, correção monetária e e) a cobrança de juros moratórios somente a partir da citação válida de todos os recorrentes não foram objetos de apreciação e decisão pelo Juízo a quo, ante à impugnação genérica.

Destarte, o recurso da parte apelante não merece ser conhecido nestes pontos, por falta de congruência recursal.

Passo a análise das questões remanescentes, devolvidas ao conhecimento deste Tribunal Regional Federal.

Dos juros.

A análise da questão relativa aos juros deve ser feita em duas partes: quanto à possibilidade de capitalização; e quanto à taxa aplicável.

Da capitalização dos juros.

A legislação do FIES determina que os juros serão aqueles estipulados pelo CMN - Conselho Monetário Nacional.

O inciso II do artigo da Lei nº 10.260/2001 dispunha que os juros seriam "estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento".

A Lei nº 12.202/2010 alterou a referida redação, dispondo apenas que os contratos deverão observar "juros a serem estipulados pelo CMN" e acrescentou ainda ao artigo o § 10º, dispondo que "a redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010 (DOU de 31/12/2010), convertida na Lei nº 12.431/2011 alterou novamente a redação do referido inciso, dispondo que os contratos deverão observar"juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN".

Também previa a legislação que a amortização teria início no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (artigo 5º, inciso IV). A Lei nº 11.552/2007 introduziu uma carência de seis meses, iniciando-se a amortização no sétimo mês após a conclusão do curso (artigo 5º, incisos IV e V). Já a Lei nº 11.941/2009 ampliou a carência para dezoito meses, determinando que a amortização seja feita a partir do décimo nono mês após a conclusão do curso (artigo 5º, incisos IV e V).

E o parágrafo 1º do artigo da Lei nº 10.260/2001 determinava expressamente que"ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais)".

A Lei nº 11.522/2007 alterou a redação do referido § 1º, para dispor expressamente que os juros deveriam ser pagos inclusive no período de carência. E, por fim, a Lei nº 12.202/2010 manteve a obrigação de pagamento dos juros, tanto no período de utilização quanto no período de carência, agora"na forma regulamentada pelo agente operador".

Se a legislação previu a incidência de juros, inclusive durante o período em que o aluno apenas recebe as parcelas do empréstimo, mediante o pagamento à instituição de ensino; se também previu que os juros incidem durante o período de carência; se também previu a obrigação de pagamento desses juros, estipulando um limite para o período de utilização e de carência; por óbvio é que a legislação autorizou a capitalização dos juros.

Com efeito, se a lei determina a incidência dos juros, desde o período em que não há nenhuma amortização do empréstimo, e determina o seu pagamento, com um limitador, é porque autoriza o cálculo de juros de forma capitalizada. Trata-se de simples regra de matemática financeira.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em tema de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é lícita a capitalização dos juros em contratos de FIES, ao fundamento da inexistência de expressa autorização legislativa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE...

3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005.

4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil.

5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos.

7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.

(STJ, 1ª Seção, REsp XXXXX/RN, Rel.Min. Benedito Gonçalves, j. 12/05/2010, DJe 18/05/2010)

Assim, em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade da prestação jurisdicional, cumpre adotar a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, considerando que o contrato foi assinado em 02/05/2002, portanto anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, não é de ser admitida a capitalização dos juros.

Da taxa de juros.

Como assinalado, o inciso II do artigo da Lei nº 10.260/2001 dispunha que os juros seriam"estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento".

A Lei nº 12.202/2010 alterou a referida redação, dispondo apenas que os contratos deverão observar"juros a serem estipulados pelo CMN"e acrescentou ainda ao artigo o § 10º, dispondo que"a redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

Da análise das normas do Banco Central - BACEN, conclui-se que para os contratos celebrados no âmbito do FIES até 30/06/2006, a taxa de juros é de 9% a. a. (nove por cento ao ano); para os contratos celebrados a partir de 01/07/2006, a taxa é de 3,5% a. a. (três e meio por cento ao ano) para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologias, e de 6,5% a. a. (seis e meio por cento ao ano) para os demais cursos; para os contratos celebrados a partir de 22/09/2009, a taxa de juros é de 3,5% a. a. (três e meio por cento ao ano); e para os contratos celebrados a partir de 10/03/2010, a taxa de juros é de 3,4% a. a. (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano).

A partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente.

Assim, para todos os contratos celebrados no âmbito do FIES, ainda que anteriores à 15/01/2010, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% a. a. (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% a. a. (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano). Aplicam-se também eventuais reduções da taxa de juros que venham a ser determinadas pelo CMN.

No caso dos autos, o contrato foi assinado em 2002; assim, aplica-se a taxa de juros de 9% a. a. até 15/01/2010; a partir daí a taxa de 3,5% a. a.; e a partir de 10/03/2010, a taxa de 3,4% a. a.

Dessa forma, a apelação da parte ré comporta parcial provimento, para se determinar a exclusão do débito da parcela relativa à capitalização dos juros, e a redução da taxa de juros. E, por força do parcial provimento, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, compensando-se integralmente os honorários advocatícios.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo retido; conheço parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a exclusão do débito, da parcela relativa à capitalização dos juros; para determinar a aplicação da taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano) a partir de 15/01/2010; e de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano) a partir de 10/03/2010; e para determinar a compensação dos honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais.

São Paulo, 19 de outubro de 2015.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877514140/apelacao-civel-ac-79290220084036106-sp/inteiro-teor-877514150

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