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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000456-34.2018.4.03.9300 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 15/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Ementa

Acórdão

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. São Paulo, 3 de abril de 2019 (data do julgamento)
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877512481/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-4563420184039300-sp

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