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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000653-86.2018.4.03.9300 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 15/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Ementa

AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A DATA DE EMISSÃO DO PPP. IMPOSSIBILIDADE, SALVO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PERMANÊNCIA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES JURÍDICAS ORA FIXADAS. II - RELATÓRIO

Acórdão

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região decidiu, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. E, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização regional interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. São Paulo, 3 de abril de 2019 (data do julgamento)
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877512448/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-6538620184039300-sp