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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-08.2002.4.03.6104 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.61.04.002239-9 AC XXXXX

D.J. -:- 05/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-08.2002.4.03.6104/SP

2002.61.04.002239-9/SP

APELANTE : BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A

ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte contra v. acórdão, proferido em sede de embargos à execução fiscal que reconheceu a existência de fraude e a legitimidade do auto de infração lavrado pelo Fisco, bem como manteve a incidência da taxa Selic no débito tributário.

Decido.

O recurso não pode ser admitido.

Inicialmente, no tocante a aplicação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, verifica-se a ausência de um dos requisitos genéricos de admissibilidade do recurso na justa medida em que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz do preceito indicado no expediente (nem foi veiculado nos embargos declaratórios de fls. 623/624). Não foi obedecido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356/STF.

Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Por sua vez, no que concerne aos argumentos relativos ao reconhecimento de fraude a permitir a lavratura de auto de infração pelo Fisco, verifica-se que a análise de tal questão esbarra na apuração do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, sob o pálio da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Por fim, no tocante à apontada inconstitucionalidade da taxa Selic, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 582.461/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria e atestou a legitimidade de sua incidência, ante a adoção de critério isonômico entre contribuinte e fisco:

"1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar"fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado"por dentro"em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." g.m.

(RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)

No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que autoriza a invocação da regra do artigo 543-B, § 3º, do CPC para o fim de declarar a prejudicialidade, no ponto, do recurso interposto.

Ante o exposto, no tocante à alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic, nego seguimento ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no artigo 543-B, § 3º, do CPC; e, no que sobeja, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 20 de outubro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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