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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2019

PROCESSO Nr: XXXXX-26.2013.4.03.6310 AUTUADO EM 14/06/2013

ASSUNTO: XXXXX - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JOSE CARLOS PONTES

ADVOGADO (A): SP198803 - LUCIMARA PORCEL

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/04/2016 14:50:12

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: “(1) reconhecer e averbar os períodos urbanos de 02/05/95 a 05/05/96, de 29/01/98 a 02/08/98, de 25/11/99 a 01/05/00 e de 24/11/01 a 31/07/02; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: XXXXX; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora”.

Recorre o INSS alegando, tão-somente, a necessidade de fixação do termo inicial da revisão na data da sentença.

É o breve relatório.

II – VOTO

Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa.

Passo ao exame do mérito.

Observo que parte significativa dos documentos que possibilitaram o reconhecimento de atividade laboral da parte autora somente foram apresentados por intermédio de petição anexada em momento posterior à anulação da primeira sentença (anexos 35/36), de forma que, a princípio, a data do início da revisão deveria ser fixada na data da prolação da nova sentença no presente feito.

Contudo, insta considerar que a TNU, mesmo em caso de juntada de documento elaborado em momento posterior à análise administrativa, tem decidido em reiteradas oportunidades no sentido de aplicar analogicamente aos casos de revisão o entendimento exposto em sua Súmula 33, a qual preceitua: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

Desta forma, ressalvado o entendimento deste relator, no sentido de fixar o termo inicial revisão na data da sentença, adiro ao entendimento exposto pela TNU, para manter a revisão a partir da DIB.

Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto de modo a confirmar a sentença prolatada.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Márcio Rached Millani, Ricardo Geraldo Rezende Silveira e Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877499500/recurso-inominado-ri-27862620134036310-sp/inteiro-teor-877499510