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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 08/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301045584/2019

PROCESSO Nr: 0008253-71.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 23/02/2017

ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: BARBARA BERNHARDT

ADVOGADO (A): SP347304 - FABRIZIO FERRENTINI SALEM

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/01/2019 10:57:56

JUIZ (A) FEDERAL: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação pretendendo a inexigibilidade da alíquota de 25% de imposto de renda incidente sobre a sua aposentadoria por idade, bem como a repetição dos valores já descontados.

Proferida sentença de procedência.

Recorre a União Federal pugnando pela ampla reforma da sentença. Alega que o imposto é devido em razão da residência fixa fora do país.

É o relatório.

II – VOTO

Assiste razão ao recorrente.

Acerca da controvérsia assim dispõe a Lei 7713/1988:

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...)

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm" \\\\l "art2" (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano calendário de 2015;

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13149.htm" \\\\l "art2" (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015).

Referida isenção se aplica aos contribuintes residentes no país.

Por outro lado, a Lei n. 9779/99 prevê a tributação de IR para residentes no exterior, que assim dispõe:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.”

No caso dos autos, não há controvérsia acerca do fato da parte autora não ser residente no país.

A própria autora relata viver nos Estados Unidos desde o ano de 2013.

A não residência em território nacional obsta a aplicação em favor da autora do disposto no artigo 1º da Lei nº 7713/88, diante da interpretação que lhe é dada pelo artigo 3º, V da Instrução Normativa RFB nº 208/1998, que assim dispõe:

Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física:(...)

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Desta forma e em razão dos dispositivos legais, é devida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria até que não haja retorno definitivo ao Brasil, sendo o pedido improcedente.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela União Federal para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Márcio Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877499321/recurso-inominado-ri-82537120174036301-sp/inteiro-teor-877499331