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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008253-71.2017.4.03.6301 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 08/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA
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Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Márcio Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira. São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877499321/recurso-inominado-ri-82537120174036301-sp