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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301026240/2019

PROCESSO Nr: 0021084-54.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 10/05/2017

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIUZA BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP034466 - CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/09/2017 11:53:22

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a r. sentença de improcedência do pedido, aclarada em embargos de declaração.

A recorrente sustenta que faz jus ao cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência do benefício ora pretendido. Alega que é indiferente a qualidade de segurado facultativo no período que intercala o auxílio-doença.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

É o relatório.

II – VOTO

No tocante aos períodos de percepção de auxílio-doença, revendo meu posicionamento anterior, observo que estão intercalados com períodos contributivos, de modo que é possível o seu reconhecimento para fins de carência.

Nos termos da Súmula 73 do TNU:

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

Depreende-se que, tanto a legislação (artigo 55, II e V, da Lei nº 8213/91), como a atual jurisprudência, não fazem qualquer distinção quanto à categoria de segurado que deve estar presente nos períodos contributivos que intercalam os benefícios por incapacidade.

Assim, independentemente do efetivo exercício de atividade laborativa nos períodos que intercalam o benefício por incapacidade, deve prevalecer que houve contribuição ao RGPS, denotando-se a vontade do contribuinte de permanecer vinculado ao sistema.

Adotando-se as premissas supra, procede a pretensão da autora para computar o tempo de percepção do auxílio-doença, entre 04.09.2003 a 20.03.2009.

Segundo o parecer contábil (evento nº 018), que integra este voto, a autora completa os requisitos da aposentadoria por idade, desde a DER em 04.08.2016, de modo que merece a concessão do benefício.

Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da autora, para julgar procedente o pedido.

Condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER em 04.08.2016.

Os atrasados deverão ser pagos desde a DER em 04/08/2016, até a efetiva implantação do benefício, observando-se os exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente.

Com o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Considerando a natureza alimentar do benefício, bem como a ausência de registro de atividade remunerada recente, determino a execução provisória, para que seja implantado o benefício, em 45 (quarenta e cinco) dias.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi, Renato de Carvalho Viana e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877489727/recurso-inominado-ri-210845420174036301-sp/inteiro-teor-877489738