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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0010169-45.2009.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.00.010169-6 AC 1602975

D.J. -:- 12/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010169-45.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.010169-6/SP

APELANTE : COML/ DE FERRAGENS CASA THOMAZ LTDA

ADVOGADO : SP180609 MAURÍCIO MALUF BARELLA e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP207170 LUIS FELIPE FERRARI BEDENDI e outro (a)

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00101694520094036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto por Comercial de Ferragens Casa Thomaz Ltda. contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Sustenta a recorrente em seu recurso especial que o v. acórdão cerceia o direito de defesa ao afastar seu direito de impugnar os valores cobrados nos autos de ação de despejo, mesmo demonstrando-se o acréscimo excessivo do valor locativo, notadamente porque se o art. 62 da Lei nº 8.245/91 permitiu a cumulação de pedidos, isto implicaria o direito dos réus contestarem os valores cobrados.

O v. acórdão reconhecendo o direito ao despejo e à cobrança assim fundamentou: "Ao início, convém ressaltar que não se configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330, I, do CPC, na medida em que a realização da prova pericial seria desnecessária ao enfrentamento e solução da demanda. A par disso, os fatos relevantes restaram suficientemente comprovados pelo arcabouço documental que guarnece os autos.

No mérito verifica-se que a apelante tornou-se efetivamente inadimplente desde dezembro de 2008, restando frustrada a tentativa de recebimento das parcelas devidas na via administrativa (fls. 14/15)." (fl. 142).

Concluindo: "Registre-se, ainda, que se a locatária entende que o valor dos aluguéis são abusivos, cabe a ela intentar a competente ação revisional, enquanto não revisto nas vias próprias o valor do aluguel sendo exigível e vedada a opção pelo inadimplemento a pretexto de exorbitância da quantia cobrada." (fl. 142vº).

Revisitar referida conclusão afeta ao acerto ou equívoco na análise da procedência ou não da ação de despejo cumulada com cobrança, bem como na análise da alegação de cerceamento de defesa pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, "verbis":

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Nesse sentido:

"Processo e Civil. Agravo no agravo no agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

- A ausência do prequestionamento do direito tido por violado impede a admissibilidade do recurso especial.

- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.

- O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado analiticamente.

Agravo no agravo no agravo no agravo de instrumento não provido." (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 686.695/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS PELA PARTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEVERIA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. A prova pericial não foi realizada em razão da inércia da recorrente em depositar os honorários do perito designado, assim, não é razoável a pretensão de transferir a responsabilidade pela produção da prova que lhe competia ao juiz da causa.

3. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre a necessidade de sua produção e a adoção de entendimento diverso por este Superior Tribunal quanto ao ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1219114/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015).

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INICIAL ACOMPANHADA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, INC. I E II, DA LEI 8.245/91, 131 E 458, II, DO CPC. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INVIABILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7, DO STJ. Recurso não conhecido." (REsp 256.159/AM, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 18/09/2000, p. 154).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 02 de outubro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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