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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0096520-86.1994.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2015
Relator
Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1994.03.01.096520-4 AC 218575

D.J. -:- 19/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096520-86.1994.4.03.9999/SP

94.03.096520-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : PANIFICADORA PANACEA LTDA

ADVOGADO : SP093474 AFONSO BENTO RODRIGUES

No. ORIG. : 81.00.00039-2 1 Vr MAIRINQUE/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, representada atualmente pela União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença proferida nos autos de execução fiscal de contribuições sociais relativas à competência de maio de 1974 a março de 1977, que aplicou ao débito exequendo, por interpretação extensiva, o cancelamento previsto no artigo 29 do Decreto-lei n. 2.303/86 e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil - CPC, c/c o artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

A apelante sustenta que, tratando-se de crédito da competência de autarquia federal, não se aplicaria à presente execução o artigo 29 do Decreto-lei n. 2.303/86, que disciplinou o cancelamento de débitos fiscais da Fazenda Nacional em valor originário inferior a Cz$ 500,00.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior.

O caso comporta decisão na forma do artigo 557 do CPC.

Merece reparo a r. sentença.

Inicialmente, cumpre observar que, com relação ao cancelamento previsto no Decreto-lei nº 2.303/86, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que o artigo 29, inciso I, do diploma legislativo em referência, cancelou, tão-somente, os débitos para com a Fazenda Nacional, não alcançando as dívidas em favor das autarquias federais, como no caso dos autos, em que a cobrança cinge-se às contribuições previdenciárias devidas ao extinto IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social).

Esse é, a propósito, o enunciado da Súmula n. 65 do Superior Tribunal de Justiça:

O cancelamento, previsto no artigo 29 do Decreto-lei 20303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO IAPAS. INAPLICABILIDADE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 2.303/86. DÍVIDA COM AUTARQUIA FEDERAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias regula-se pela legislação à época do fato gerador: a) até a EC nº 08/1977 - qüinqüenal (CTN); b) após a EC nº 08/1977 - trintenário (Lei nº 3.807/60); c) na vigência da CF/88 - qüinqüenal, mesmo após a edição da Lei nº 8.212/91, por força do art. 146, III, b. 2. No caso, os fatos geradores remontam ao período compreendidos entre 08/77 a 02/84, cuja cobrança está sujeita ao prazo prescricional trintenário. 3. Não ocorreu a prescrição, pois a inscrição da dívida realizou-se em 02/07/85, tendo sido o devedor intimado pessoalmente da penhora em 14.06.89, consoante Auto de Penhora e Depósito Particular. 4. O cancelamento previsto no art. 29 do Decreto-lei nº 2.303/86 refere-se, tão-somente, a dívidas com a Fazenda Nacional - não com outros órgãos da administração indireta. 5. Esta norma exige interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, pois se discute exclusão de crédito tributário ou forma de anistia. 6. A Súmula nº 65 do C. STJ dispõe que o cancelamento previsto no art. 29 do Decreto-lei nº 2.303/86 não alcança os débitos previdenciários. 7. Tratando-se de contribuições previdenciárias, cobradas por órgão integrante do sistema previdenciário da época (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS), impõe-se o prosseguimento da execução. 8. Apelo improvido. (TRF-3 - AC: 98863 SP 1999.03.99.098863-0, Relator: JUIZ CONVOCADO CESAR SABBAG, Data de Julgamento: 11/02/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A).

EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECRETO-LEI 2303/86, ART. 29 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O cancelamento de que trata o Decreto-lei 2303/86 não alcança débitos previdenciários (Súmula 65 do STJ). 2. Recurso provido, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se dê prosseguimento à execução. (TRF-3 - AC: 7164 SP 93.03.007164-6, Relator: JUIZA RAMZA TARTUCE, Data de Julgamento: 03/05/2004, Data de Publicação: DJU DATA:01/06/2004 PÁGINA: 305).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IAPAS. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. ANISTIA. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86.

I- Remessa oficial tida por interposta em observância às determinações do artigo 475, inciso III, do Código de Processo Civil.

II- O artigo 29, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.86 cancelou, apenas, os débitos para com a Fazenda Nacional, não alcançando as dívidas em favor das autarquias federais.

III- Inaplicável também a parte final do seu inciso II, tendo em vista que a dívida é oriunda de contribuições do FGTS.

IV- Remessa oficial e apelação providas.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC 0459797-28.1982.4.03.6182, Rel. JUIZ CONVOCADO MANOEL ALVARES, julgado em 17/10/2000, DJU DATA: 28/03/2001).

CANCELAMENTO DE DEBITOS - DECRETO-LEI NUM. 2.303/86 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUMULA NUM. 65 DO STJ. "O CANCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI NUM. 2.303/86 NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS." RECURSO IMPROVIDO. (STJ - REsp: 157625 SP 1997/0087176-2, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 17/04/1998, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.06.1998 p. 35)

Ademais, frise-se que, para aplicação do benefício previsto no decreto-lei em comento, deve-se considerar se o somatório das parcelas que compõem o débito é superior a Cr$ 500,00. Desse modo, não deve prosperar a consideração individual dos débitos retratados nas CDA´s, afigurando-se claro óbice ao deferimento do cancelamento pretendido.

Para ilustrar esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANISTIA PARCIAL DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. ART. 29, INCISOS I E II (VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO SUPERIOR A CZ$ 500,00) AFASTADA - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - AFIRMAÇÕES CONTRIBUINTES DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTAL PROVA - ÔNUS PROBANTE INATENDIDO - INOCORRIDA CONEXÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

1.Com relação à Anistia prevista pelo Decreto-Lei nº. 2.303/86, ao praticar o r. sentenciamento a parcial extinção combatida, de fato, incorreu o mesmo em equívoco, ante a explicitude exatamente do diploma invocado, o art. 29, incisos I e II, do Decreto-Lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986.

2.Tem razão a Fazenda Nacional ao afirmar que, para a aplicação do benefício da anistia veiculada no referido decreto-lei, considera-se o valor constante da Certidão de Dívida Ativa e não o valor individual dos débitos nela retratados. Precedentes.

3.A soma das parcelas que compõem o débito é superior a Cz$ 500,00, configurando, por conseguinte, ilegítimo óbice ao interesse creditório a parcial extinção em causa, a impossibilitar o recebimento da rubrica executada.

4.Incidentes tanto a legalidade processual quanto a legalidade dos atos administrativos, ambas a não ampararem a parcial extinção praticada.

(...)

20.Provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário e parcial provimento à apelação contribuinte. Parcial procedência aos embargos.

(TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, AC 0040214-97.1994.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 28/06/2007, DJU DATA: 23/08/2007)

Importante consignar, ainda, que à época do fato gerador das contribuições exequendas, ainda não era possível se falar na unificação dos órgãos de arrecadação federais, que somente veio a ocorrer com a vigência da Lei n. 11.457/2007. Assim, a administração das contribuições previdenciárias em execução era da competência do IAPAS, posteriormente INSS, ou seja, de autarquia federal.

Portanto, não se aplica o cancelamento previsto no artigo 29 do Decreto-lei n. 2.303/86, porquanto atinge, exclusivamente, os débitos para com a Fazenda Nacional.

Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação, fazendo-o para afastar o cancelamento do débito e determinar o regular prosseguimento da execução.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais.

São Paulo, 09 de novembro de 2015.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

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