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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002104-09.2006.4.03.6119 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/10/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.19.002104-7 AC 1375348

D.J. -:- 02/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002104-09.2006.4.03.6119/SP

2006.61.19.002104-7/SP

APELANTE : FRANCISCO XAVIER DE MORAES

ADVOGADO : SP108479 PAULO CORREA DA SILVA

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP171904 ROSEMARY DO NASCIMENTO SILVA LORENCINI PEDO

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso merece admissão.

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 devem ser recalculados e reajustados segundo as regras estabelecidas no art. 144 da Lei nº 8.213/91, tendo havido alteração no que tange à correção dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ADVENTO DA LEI 8.213/91. REVISÃO. ART. 144 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. COEFICIENTE. ART. 53, II, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, o

art. 202 da Carta Maior não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, que só ocorreu com o advento da Lei 8.213/91, que, em seu art. 144, determinou que os benefícios concedidos entre 5/10/88 e 5/4/91 fossem recalculados e reajustados segundo as regras nela estabelecidas.

2. Nesse sentido, houve alteração não apenas no que tange à correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, mas também ao coeficiente utilizado, que passou a ser aquele previsto no art. 53 da Lei 8.213/91. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e provido."

(STJ, Quinta Turma, REsp 548.006/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.12.06, DJ 05.02.07, p. 327)

"(...)

O entendimento esposado pelo Tribunal de origem está destoando da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que o benefício concedido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei nº 8.213/91, bem como aqueles concedidos após a vigência do Regime Geral da Previdência Social, devem ter os salários de contribuição corrigidos pelo INPC, sendo inaplicáveis os parâmetros fixados pela Lei nº 6.423/77."

(STJ, Decisão monocrática - REsp 501.328, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 03.04.2012)

Neste caso, vê-se que o v. acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pela instância ad quem.

Quanto às demais irresignações contidas no recurso, aplicável a Súmula 292/STF.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 10 de setembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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