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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0016794-07.2013.4.03.6181 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/10/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.81.016794-0 RSE 7268

D.J. -:- 09/10/2015

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0016794-07.2013.4.03.6181/SP

2013.61.81.016794-0/SP

RECORRENTE : Justiça Pública

RECORRIDO (A) : GABRIEL LAMBERTI MACHADO

ADVOGADO : SP197840 LUSSANDRO LUIZ GUALDI MALACRIDA e outro (a)

No. ORIG. : 00167940720134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto.

Alega-se, em síntese, divergência jurisprudencial, quanto ao fundamento de que sementes não podem ser consideradas matérias-primas e que sua importação não configura tráfico.

Contrarrazões a fls. 183/204 pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu provimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes pressupostos genéricos do recurso.

O v. acórdão restou assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.

I - O Juízo de 1º grau rejeitou a denúncia, por entender que a conduta investigada não caracteriza o crime de tráfico internacional de entorpecentes. Bem assim, reconheceu o princípio da insignificância em relação ao crime de contrabando.

II - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente.

III - As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas".

IV - A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas.

V - De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer.

VI - A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga.

VII - No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno.

VIII - A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal.

IX - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.

X - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas.

XI - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, deve-se verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.

XII - In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 16 (dezesseis) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.

XIII - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Sobre a conduta de importar sementes de maconha, os ministros do Superior Tribunal de Justiça têm decidido, monocraticamente, que a denúncia deve ser recebida por não restar configurada, de plano, a atipicidade. Neste sentido: AREsp 685176/SP, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.05.2015; HC 332639/SP, Rel. Des. Convocado Ericson Maranho, j. 09.09.2015; HC 330499/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.08.2015.

Assim, o acórdão que determinou o recebimento da denúncia encontra-se em discordância com as decisões emanadas do STJ e, portanto, comporta admissibilidade o recurso nos termos de sua súmula nº 83.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Dê-se ciência.

São Paulo, 28 de setembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877420792/recurso-em-sentido-estrito-rse-167940720134036181-sp/inteiro-teor-877420802

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