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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-73.2014.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.00.020746-6 AI XXXXX

D.J. -:- 09/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-73.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.020746-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA

ADVOGADO : SP043542 ANTONIO FERNANDO SEABRA

AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP

No. ORIG. : XXXXX19958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

Decisão

Visto: fls. 429/435.

Insurge-se a recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento (fls. 426/427).

Em síntese, requer a reforma da decisão agravada, haja vista a urgência da questão, e que a manutenção da r. decisão agravada poderá acarretar-lhe lesão grave e de difícil reparação ou que o presente recurso seja levado em mesa para julgamento.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que converter o agravo de instrumento em retido, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar:

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 11.187/05 - CONVERSÃO EM RETIDO (ART. 527, II, DO CPC)- REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESCABIDO.

1 - O art. 527, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, excetua o agravo de instrumento como regra geral, determinando liminarmente sua conversão em retido, ressalvadas as decisões suscetíveis de causar à parte dano irreparável e de difícil reparação e, ainda, relativas às hipóteses de inadmissibilidade da apelação ou sobre os efeito s em que esta é recebida.

2 - Excetuado o juízo de reconsideração facultado ao Relator, a decisão liminar que converte o agravo de instrumento em retido não se sujeita a ulterior modificação, frustrando, por conseqüência, o manejo do recurso previsto em regimento interno para os provimentos monocráticos, uma vez que este não teria qualquer utilidade prática diante da vedação legal (art. 527, parágrafo único, do CPC).

3 - Agravo regimental não conhecido."

(TRF 3ª Região, AI XXXXX-78.2011.4.03.0000, Desembargador Federal NELSON BERNARDES, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/11)

No entanto, não vejo fundamento para que seja modificado o primeiro entendimento acerca da questão, razão pela qual mantenho a decisão contestada.

Pelo exposto, nada a reconsiderar, bem como não conheço do presente agravo, a teor do art. 527, parágrafo único, do CPC.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

São Paulo, 05 de outubro de 2015.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877420750/agravo-de-instrumento-ai-207467320144030000-sp/inteiro-teor-877420770