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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0033356-30.2006.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/10/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.03.99.033356-5 AC 1141409

D.J. -:- 09/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033356-30.2006.4.03.9999/SP

2006.03.99.033356-5/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP093537 MOISES RICARDO CAMARGO

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : HELENA RICCI CAUN

ADVOGADO : SP071127B OSWALDO SERON

No. ORIG. : 03.00.00139-4 2 Vr JOSE BONIFACIO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando à revisão de benefício previdenciário.

DECIDO.

É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade do artigo 144 da Lei nº 8.213/91 na atualização dos benefícios concedidos no período denominado "buraco negro". Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 202 DA CF/88 - LEI 6.423/77. LEI 8.213/91, ARTS. 31 E 144.

- Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna,"por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto"(RE nº 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Isto ocorreu com a edição da Lei 8.213/91. Aplicável, portanto, a norma expressa no art. 144, parágrafo único, do mencionado regramento previdenciário.

- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.

- Precedentes.

- Recurso conhecido e provido."

(REsp 456.619/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 09/12/2002, p. 380)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. INPC. LEI 8.213/91, ARTIGOS 31, 41, INCISO II, 144 E 145. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando" houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; "ou" for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. "(artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Em inexistindo qualquer relação entre a alegada negativa de vigência ao artigo 144 da Lei 8.213/91 e a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao artigo 202 da Constituição da República, impõe-se o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão. 3. Todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91 (artigo 144 da Lei 8.213/91). 4. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial conhecido e provido.

(EDcl no REsp 226.838/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 580)

Assim, vê-se que o v. acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pela instância ad quem, ao admitir a aplicação da lei nº 6.423/77 na atualização do benefício, em detrimento do disposto na Lei nº 8.213/91.

O conhecimento dos demais argumentos eventualmente defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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