jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0032514-89.2002.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2015
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.03.99.032514-9 AC 821018

D.J. -:- 13/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032514-89.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.032514-9/SP

APELANTE : VANDA DELBUE LUQUE

ADVOGADO : SP126883 JOSE EDUARDO GUBITOZO

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP149109 EDILSON CESAR DE NADAI

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 01.00.00092-2 1 Vr SANTA ROSA DE VITERBO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso especial interposto por segurado a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso não merece admissão.

Verifica-se dos autos que o v. acórdão recorrido deu solução à causa interpretando, precipuamente, o artigo 139, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo como termo inicial do benefício controvertido a data em que formulado o requerimento administrativo.

A parte recorrente, contudo, não impugnou, de forma clara e fundamentada, o argumento central do v. acórdão recorrido.

Incide na espécie, portanto, o óbice retratado nas Súmulas nº 283 e 284 do E. STF.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 09 de setembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877417515/apelacao-civel-ac-325148920024039999-sp/inteiro-teor-877417536